O Ministério Público de Mato Grosso arquivou o inquérito contra o ex-governador Pedro Taques por suposto crime de improbidade administrativa gerado por repasse menor que o previsto em lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para os municípios em 2017.
A promotora Lindinalva Correia Rodrigues disse que houve transferência de mensalidades menores por falta de dinheiro em caixa para cumprir a determinação legal e não por um ato doloso.
Ela cita na decisão de arquivamento a apuração do Ministério Público de Contas (MPC) sobre o caso e o julgamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) das contas de governo de Taques.
Os órgãos apontam que, apesar de repasses menores em alguns meses no ano de 2017, a quantia foi corrigida em parcelas posteriores e alegaram que a variação teria sido pontual, por falta de caixa do governo na época.
“A Lei de Improbidade Administrativa não pune o gestor inábil, mas sim o gestor desonesto, e para subsunção de ofensa aos princípios norteadores da administração pública, é necessário que fique evidenciado o elemento subjetivo dolo, o que não ficou demonstrado nos autos”, disse.
A irregularidade nas parcelas do Fundeb foi denunciada pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM). Na época, a suspeita era que o governo teria cometido pedala fiscal no valor de R$ 300 milhões. O fundo é composto com a participação dos governos federal e estadual.
