O vice-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Gilmar Fabris (PSD), apresentou nesta quarta-feira, 8, um projeto que revoga as leis 10.403 (de 02/06/16) e 10.500 (18/01/17). Ambas promovem uma nova divisão dos limites territoriais de 43 municípios de Mato Grosso, entre eles, Barão de Melgaço, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio de Leverger, Paranatinga, Barra do Garças, Rondonópolis, Chapada dos Guimarães e Jaciara, além de Várzea Grande e Cuiabá.
A redivisão foi feita pela Secretaria de Estado de Planejamento, que instituiu uma Comissão de Revisão Territorial segundo a qual a nova divisão se justifica a partir dos seguintes fatores: sobreposição de territórios municipais; área sem jurisdição municipal ou isolada; toponímia; limites por divisor de águas; limites por divisor de estradas, entre outros.
Para o deputado Gilmar Fabris, a nova divisão irá gerar sérios problemas aos municípios, que não foram considerados pela Comissão, como perda de receitas, aumento de custos, perda de patrimônio cultural e descaracterização da história de cada um.
Outro grave fator citado pelo parlamentar é que a redivisão foi realizada sem uma consulta oficial aos municípios. De acordo com a legislação e com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), alterações desta natureza devem ser precedidas de uma consulta popular, através de um plebiscito.
“A população não foi ouvida”, disse Fabris. “Não houve plebiscito. Também não foram realizadas audiências prévias nos municípios ou distritos, somente depois que a proposta de redivisão já estava pronta e apenas em Cuiabá. A redivisão foi feita sem a participação da Associação Mato-Grossense dos Municípios, e principalmente sem levar em conta as perdas que os municípios irão sofrer”.
“Os 43 municípios vão perder muito em receita, justamente em um momento de crise, em que as prefeituras passam por enorme dificuldade financeira, com recursos escassos e cada vez mais despesas”, continua Fabris. “As perdas econômicas para os municípios são proporcionais à redução da área. Por exemplo, para os repasses do Fundo de Participação dos Municípios, ICMS, entre outros, são levados em conta o tamanho do território e a população”, explicou. “Por outro lado, muitos dos municípios que receberam novos territórios também não terão condições de oferecer os serviços necessários aos moradores destes locais, como atendimento médico, escolas, transporte”.
Segundo o deputado, depois que as leis foram aprovadas ele passou a ser procurado por inúmeros prefeitos, vereadores e representantes municipais, contando das perdas de cada localidade. “Esses municípios e os prefeitos foram pegos de surpresa. A população foi pega de surpresa”.
Insegurança jurídica
Além das perdas econômicas, toda esta situação irá gerar uma insegurança jurídica para as prefeituras, para os empresários e para toda população, aponta o deputado. “Os prefeitos estão se mobilizando para entrar com ações contra as leis”, disse Fabris. “Isto significa que, se não revogarmos estas duas leis vamos gerar uma situação insustentável em Mato Grosso. Tudo que for relativo aos municípios ficará sub judice: repasses, impostos, emendas, atendimento a saúde, escolas. Até porque, na esfera judicial, temos a certeza de que vão obter uma decisão favorável”.
De acordo com as novas leis, muitos municípios irão perder mais de 20% de seu território. De acordo com Fabris, alguns deles justamente em áreas mais produtivas e que geram maiores receitas, renda e empregos. “Os municípios perdem também sua história e, alguns deles, parte de seu patrimônio cultural”.
Segundo o parlamentar, o município de Paranatinga, por exemplo, perderá a maioria de suas terras mais produtivas. “São terras que ficam a mais de 70 quilômetros de distância da cidade sede, que com a nova divisão passarão a pertencer a Nova Ubiratã”, explicou o prefeito Marquinhos do Dedé.
Outro exemplo é Santo Antônio de Leverger. O prefeito Valdir de Castro Filho, o Valdirzinho, conta que o município perderá quase 15% de seu território. Embora o município tenha uma das maiores áreas territoriais do estado, boa parte destas terras formam o Pantanal. “Santo Antônio de Leverger também perderá 16 escolas municipais espalhadas pela zona rural, mas os professores e servidores destas escolas continuarão vinculados a prefeitura de Santo Antônio”, disse o prefeito.
Do patrimônio cultural da cidade, as ruínas de usinas como Itaici, Conceição e Maravilha, que foram as maiores produtoras de álcool e açúcar do Estado até a década de 30 vão passar a pertencer a outro município.
Apoio
Ao apresentar seu projeto, Gilmar Fabris recebeu apoio de outros colegas. O deputado Adalto de Freitas, o Daltinho, declarou que o projeto de Fabris irá corrigir injustiças que estão sendo feitas com muitos municípios mato-grossenses. “Este assunto tem que ser ainda muito debatido antes que qualquer coisa seja feita”, disse. “Este projeto tem o meu total apoio e o deputado Gilmar Fabris teve muita coragem em pedir a revogação destas leis”.
Já o deputado Allan Kardec disse que o projeto é um dos mais relevantes apresentados na Assembleia Legislativa este ano e exige que seja analisado e votado com urgência, devido a necessidade em se rever a divisão territorial dos municípios.
Municípios
Os 43 municípios afetados são: Acorizal, Barão de Melgaço, Cuiabá, Jangada, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio de Leverger, Várzea Grande, Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Araguaiana, Araguainha, Barra do Garças, Campinápolis, Campo Verde, Chapada dos Guimarães, Dom Aquino, Gaúcha do Norte, General Carneiro, Guiratinga, Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Nobres, Nova Brasilândia, Nova Xavantina, Novo São Joaquim, Paranatinga, Pedra Preta, Planalto da Serra, Poconé, Pontal do Araguaia, Ponte Branca, Poxoréu, Primavera do Leste, Ribeirãozinho, Rondonópolis, Rosário Oeste, Santo Antônio do Leste, São José do Povo, São Pedro da Cipa, Tesouro e Torixoréu.
