Um projeto em tramitação na Câmara Federal obriga os governos estaduais e federais a ressarcirem as despesas de órgãos públicos de suas responsabilidades que eventualmente tenham sido arcadas por prefeituras de onde o serviço é prestado.
Segundo o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga (PSD), a situação é recorrente no Estado e a maioria dos prefeitos só não reclama porque fazer isso pode tornar as coisas ainda piores.
“Grande parte dos municípios disponibilizam prédios, cedem funcionários, peças de máquinas e até combustível. São termos de parcerias e os prefeitos nem reclamam [um ressarcimento] porque, se não colocar isso à disposição, o governo fecha a unidade”, afirma Neurilan.
Segundo o presidente da AMM, em Mato Grosso as “parcerias” mais comuns são com órgãos ligados à agricultura familiar e segurança pública.
A proposta que tramita na Câmara Federal listava os tipos de serviços que deveriam ser ressarcidos. Entre eles estavam delegacias de polícia. Um substitutivo, entretanto, foi apresentado tirando a relação dos serviços.
O argumento do deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP), autor desse novo texto, foi o de que especificar o que deveria ser ressarcido poderia dar margem para os governos federal e estaduais negarem pagamento por algo que não estivesse listado.
Na avaliação de Neurilan Fraga, a proposta pode ser positiva. “Quem sabe, se esse projeto for aprovado, os prefeitos agora possam cobrar”.
O projeto ainda precisa passar pela análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
