O Governo Federal deve decidir, em até 60 dias, qual é o valor do Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi) em cada etapa e modalidade da educação básica pública. O CAQi é utilizado para definir o quanto o Brasil precisa investir por aluno ao ano para garantir um padrão mínimo de qualidade do ensino. A decisão é assinada pelo juiz federal Cesar Augusto Bearsi, da 3ª Vara de Mato Grosso, e atendeu a um pedido da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).
Segundo a ação, o CAQi deveria ter sido implementado até junho de 2016 como parâmetro para o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) às prefeituras. No entanto, como não havia sido colocado em prática, os municípios do Estado recorreram à Justiça.
“Considerando que decorreu mais de 2(dois) anos sem que a União profira alguma decisão, e tendo em vista a necessidade de se fixar o CAQi para o Município a fim de que execute os projetos na área de educação, reconheço que a omissão da União deve ser suprida”, relata trecho da sentença.
[featured_paragraph]Em outra parte, o magistrado aponta que “vem sendo recorrente o controle jurisdicional das políticas públicas, diante de reiteradas omissões do Poder Público visando a efetivação desses programas estatais, e, por conseguinte, dar concretude aos direitos fundamentais mínimos garantidos na constituição”.[/featured_paragraph]
Na sentença, o juiz também rejeitou o pedido de ilegitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que tentou se eximir de responsabilidade na ação Na decisão, Bearsi destaca que a missão do FNDE é transferir recursos aos entes federados para garantir educação de qualidade e, desta forma, a autarquia “apresenta-se como corresponsável no processo de definição de política pública na seara da educação”.
O juiz também rejeitou a preliminar de conexão de Ação Civil Pública alegada pelo FNDE e União com base em outra ação interposta pelo Rio de Janeiro, que também reivindica a adoção do CAQi para os municípios fluminenses. A preliminar de conexão visava a suspensão das ações dos municípios mato-grossenses, enquanto não fosse julgada a ACP. No entanto, o juiz entendeu que não havia conexão entre os casos.
O presidente da AMM, Neurilan Fraga, acredita que a expectativa é que a Justiça também decida favoravelmente aos demais municípios mato-grossenses, considerando que a Constituição define princípios e defende padrões de qualidade de ensino.
“A utilização do CAQi permitirá um incremento na receita dos municípios, viabilizando investimentos na educação, considerando que as prefeituras têm grande responsabilidade na promoção do ensino, mas dispõem de poucos recursos ”, explica.
De acordo com a coordenadora jurídica da AMM, Débora Simone Faria, uma das motivações da instituição para acionar a justiça foi a morosidade do Ministério da Educação em homologar a resolução nº. 08/2010, do Conselho Nacional de Educação (CNE). Segundo ela, a União, através do MEC, deveria ter implementado o CAQi como parâmetro de cálculo para o Fundeb desde junho de 2016.
A decisão atende às cidades de Nova Nazaré, Novo Santo Antônio, Ribeirãozinho e São José do Xingu. Em caso de descumprimento, a Justiça determinou pagamento de multa de R$ 100 mil, sem prejuízo de novas multas e outras penalidades legais.
(Com assessoria)
