Debate no TJMT: policial condenado tem direito a manter a aposentadoria?

O debate foi relativo a PMs que respondem processos criminais por ações cometidas durante o trabalho

(Foto: Ednilson Aguiar/ O Livre)

Quando o policial militar comete um crime, se aposenta e a condenação acontece posterior ao afastamento dele da ativa. Ela prevê a perda do cargo, mas a penalidade deve se estender a aposentadoria? Este tema foi alvo de uma ampla discussão no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Além das questões legais, foram abordadas questões morais e possíveis soluções para o impasse.

O caso que deu origem ao debate foi o do policial militar aposentado Romilson Gomes da Silva, que entrou com um mandado de segurança pedindo a restituição imediata de sua aposentadoria.

Ele foi condenado em um processo criminal e a pena incluía a perda do cargo. Como já estava afastado, o governo estendeu o alcance da decisão para a aposentadoria dele.

Durante a sessão da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo de quinta-feira (18), o desembargador relator Mario Kono foi favorável ao pedido. Ele argumentou que existem decisões semelhantes que se justificam no tempo de serviço antes do crime, bem como na contribuição até aquele momento.

Mesmo assim, ele afirmou que o tema é polêmico e avaliou que era conveniente outro magistrado pedir vistas para que o caso seja melhor analisado.

Atendendo ao apelo, o desembargador Márcio Vidal pediu vistas. Ele afirmou que existem casos nos quais a condenação em Ação Civil Pública não resulta em perda da aposentaria. Contudo, não fala de condenações criminais e a situação cabe o estudo.

A desembargadora Maria Erotildes Kneip Baranjak defendeu que a aposentadoria não pode excluir o policial da punição que recebeu, já que o processo começou enquanto ele estava na ativa. Analisou ainda que, em alguns casos, é visível que a aposentadoria é uma estratégia para se reduzir o impacto da pena.

Ela também justificou que o policial militar não se aposenta, mas vai para a reserva remunerada, o que é um prêmio pelo serviço realizado. Na opinião dela, torna-se uma “absurdo” receber o benefício depois de condenado.

E, caso tenha o tempo de serviço, ele pode se aposentar como qualquer outro trabalhador pelo Instituto Brasileiro de Seguridade Social (INSS).

Diante da discussão, o desembargados Luis Carlos da Costa lembrou de um caso antigo. Nele, uma mulher que estava sendo espancada pelo marido encontrou uma viatura da polícia. Ela pediu socorro e os militares a colocaram dentro da viatura, dizendo que a levariam à delegacia. No entanto, levaram a vítima para um lugar deserto e a estupraram.

“Foi um caso terrível e brutal. Eles fizeram coisas inimagináveis para uma mulher que acreditou que estava sendo salva pela polícia”, descreveu.

Nesse caso, o processo também demorou a correr e a decisão resultou na expulsão, porém os condenados tiveram a aposentadoria mantida.

Soluções propostas

Uma das soluções propostas apresentadas na sessão foi a inclusão nas sentenças de que a punição se estende a aposentaria. Contudo, Luis Carlos da Costa lembrou que nem sempre o magistrado é informado que o policial já está aposentado. Afinal de contas, os processos são longos.

A desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos chegou a pensar na possibilidade de os deputados proporem uma lei que impeça o policial de se aposentar enquanto responde processos judiciais no âmbito criminal, por ações que tomou enquanto estava de serviço.

Contudo, o desembargador Márcio Vidal explicou que a situação é muito complexa porque  envolve a alteração de todo um sistema que já existe.

Qual é a condenação de Romilson?

Conforme o processo criminal, Romilson prendeu a vítima por embriaguez e agrediu o preso de forma descabia junto com um colega de patrulhamento, em Campinápolis.

Conforme a denúncia, ele algemou os braços aos tornozelos da vítima e iniciou um sessão de socos e chutes.

Em seguida, pegou um revólver, colocou na cabeça da vítima e ameaçou atirar. Todo o caso foi confirmado por testemunhas.

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