Ednilson Aguiar/Olivre
Presidente da Câmara de Cuiabá, Justino Malheiros: em dezembro, 20 dos 24 vereadores receberam valor acima do permitido por lei
Contrariando a Justiça e a própria Procuradoria Legislativa, a Câmara Municipal de Cuiabá aumentou o valor da Verba Indenizatória paga aos vereadores para R$ 18.919,80. No mês de novembro, uma decisão da desembargadora Marilsen Andrade Addario, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, havia negado o aumento da verba, estabelecida em R$ 15 mil, porque o montante ficaria acima do salário pago aos vereadores.
Em dezembro, 20 dos 24 parlamentares receberam acima do estabelecido pelo Tribunal de Justiça. Apenas os vereadores Abilio Brunini (PSC), Gilberto Figueiredo (PSB), Marcelo Bussiki (PSB) e Felipe Wellaton (PV) receberam R$ 15 mil, cada. Os demais receberam R$ 18,9 mil, com exceção do vereador Toninho de Souza, que recebeu R$ 18,8 mil. Os valores estão publicados no Portal da Transparência da Câmara.
A Verba Indenizatória é um valor repassado a parlamentares para cobrir despesas de transporte, estadia e alimentação, entre outras, durante o exercício de suas funções. Um recurso da Câmara, assinado pela Procuradoria da Casa, questionava a desembargadora para determinar se a verba seria de R$ 15 mil ou R$ 18,9 mil.
O Ministério Público Estadual (MPE) moveu uma ação civil pública contra o legislativo municipal argumentando que o valor do salário somado à Verba Indenizatória mensal ultrapassava a remuneração do prefeito, estabelecida em R$ 22 mil. O MPE pedia que a verba fosse limitada em 60% do salário dos vereadores e uma decisão do Tribunal de Justiça, em 2014, estabeleceu que a indenização não poderia ser maior do que o salário.
Desde que foi criada, em 2007, a Verba Indenizatória dos vereadores de Cuiabá foi aumentada em 118%. Há dez anos, o salário dos vereadores era de R$ 7.155,00 mil e foi majorado para R$ 15.031,00 em 2013. A Câmara argumentava que o valor do salário deveria ser a referência para a verba indenizatória, que era de R$ 9 mil em 2007. O valor atualizado para 2017 chegaria aos R$ 18,9 mil.
A última decisão da desembargadora, de 17 de novembro de 2017, negou o reajuste e afirmou que o entendimento previsto anteriormente, limitando a verba ao valor do salário, estava claro. Marilsen determinou a “adequação imediata do valor da atual da verba indenizatória ao limite máximo de idêntica proporção, do subsídio do cargo de vereador, à época em que a verba foi instituída”.
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Trecho da decisão em que a desembargadora Marilsen Addario esclareceu que a verba não poderia ser de R$ 18,9 mil
Outro lado
Procurada, a assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores informou que apenas a Procuradoria-Geral do Legislativo poderia responder sobre a questão.
A reportagem tentou contato com o procurador-geral, Lenine Póvoas de Abreu, mas as ligações não foram atendidas. Um ofício assinado por Lenine Póvoas e dirigido ao presidente da Câmara, Justino Malheiros, ao qual o LIVRE teve acesso, mostra o procurador recomendando que o vereador não contrarie o entendimento da Justiça.
Atualizada às 20h30
Em nota, o Presidente da Câmara Municipal Justino Malheiros diz que os valores pagos aos Vereadores de Cuiabá a título de Verba Indenizatória respeitam decisão judicial de lavra da Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora Marilsen Andrade Addario, com quem foi realizada uma reunião no mês de Dezembro/2017 com pauta destinada exclusivamente sobre o tema.
