A redução da jornada de trabalho e de salários do servidor público poderá ser uma das medidas adotadas por Mato Grosso para se reequilibrar financeiramente. A possibilidade está prevista na Proposta de Emenda Constitucional “Emergencial” (PEC 186/2019).
O texto ainda permite, por exemplo, que os estados congelem concursos públicos e deixem de conceder reajustes e vantagens aos servidores. O objetivo é a contenção do crescimento das despesas obrigatórias.
A proposta partiu do Governo Federal, como parte do “Projeto Mais Brasil”. Enviada ao Senado no início do mês, ela recebeu assinatura de dois dos três representantes de Mato Grosso. São eles Selma Arruda (Podemos) e Wellington Fagundes (Partido Liberal).
O que diz a PEC
A PEC altera trechos da Constituição que falam sobre as ações permanentes e emergenciais de controle de crescimento de despesas obrigatórias e reequilíbrio fiscal. Ela muda, por exemplo, a chamada “Regra de Ouro”, que proíbe o governo de contratar dívida para bancar as despesas correntes.
Em geral, o texto prevê que medidas de ajustes fiscais, com validade de no máximo dois anos, possam ser tomadas pelos estados que gastam mais de 95% das receitas correntes para pagar as despesas correntes. É o caso de Mato Grosso, segundo dados do Tesouro Nacional.
As medidas consideradas mais polêmicas estão dispostas no art. 167-A. O texto proíbe os poderes Executivo e Legislativo, Ministério Público e Defensoria Pública de firmarem qualquer ato que represente aumento nas despesas obrigatórias.
Dentre os impedimentos, o texto prevê a redução da redução da jornada de trabalho dos servidores em até 25%, com adequação proporcional dos salários e subsídios. Ainda, a suspensão da progressão e da promoção funcional dos servidores públicos, incluindo os de empresas públicas e de sociedade de economia mista.
E Mato Grosso?
Pelo requisito descrito na PEC, Mato Grosso poderá adotar as medidas fiscais, caso a proposta seja aprovada no Congresso. A expectativa do Governo Federal é que o texto seja promulgado ainda em 2019, e gere uma economia de R$ 26 bilhões já no primeiro ano de vigência.
O secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, diz que a PEC traz como inovação a possibilidade de redução salarial. Contudo, no restante do texto, ele não vê novidades.
Gallo reconhece que os gastos com despesas correntes superam o limite previsto na legislação, mas espera não ter que usar as medidas federais.
“São gatilhos que você pode adotar ou não. Não está agora no nosso foco, mas, a depender do comportamento de receitas, futuramente pode ser que seja um gatilho interessante a ser usado num momento de dificuldades, de restrição financeira”, diz.
O secretário ainda explica que o Estado já adotou medidas, por conta própria, para recuperar a gestão fiscal – as quais ele afirma que têm dado certo.
É o caso da PEC do Teto de Gastos, aprovada na Assembleia Legislativa em 2017. A emenda determinou que as despesas com custeio e pessoal de 2018 e 2019 não poderiam ser maiores que em 2016, corrigidas pela inflação. No entanto, o governo acabou descumprindo a lei em 2018.
Agora, segundo Gallo, a expectativa é que em 2019 a legislação seja cumprida.
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