CCJ da Câmara aprova PEC que reduz ICMS de biocombustíveis por 20 anos

Proposta em votação no Congresso segue na esteira da regra que limita o ICMS para gasolina e diesel

(Foto: Ednilson Aguiar / O Livre)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de garantia à competividade dos biocombustíveis. A PEC que recebeu admissibilidade nessa segunda-feira (20) prevê benefício fiscal para o segmento por ao menos 20 anos. 

A PEC 15/2022 teve origem no Senado durante a análise de outra PEC, a que limita a cobrança do ICMS sobre combustíveis derivados do petróleo em 17%. A avaliação do setor é que a redução da alíquota, principalmente para a gasolina, fará o etanol perder a vantagem de consumo. 

Segundo a PEC, a medida busca assegurar o direito coletivo ao meio ambiente equilibrado. Para isso, o poder público deverá manter um regime fiscal que favoreça os biocombustíveis destinados ao consumo final.  

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A benefício ocorrerá na forma de uma lei complementar que assegure tributação inferior à incidência sobre os combustíveis fósseis.  

Em Mato Grosso, a produção de etanol passou de 1 bilhão de litros para 4,3 bilhões, em quatro anos. O volume impulsionou o mercado estadual que hoje ocupa a terceira posição no país na quantidade de biocombustível produzido, principalmente a partir do milho. 

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