Assembleia Legislativa promulga lei contra corte de energia

Consumidor ainda terá o direito de parcelar em até 10 vezes todas as contas atrasadas

(Foto: Freepik)

Foi promulgada nesta segunda-feira (26), pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), a Lei 11.339 que proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica dos consumidores de baixa renda no período de 90 dias.

Conforme o presidente da Casa, deputado Max Russi (PSB), durante a vigência da nova medida, o contribuinte terá o direto de parcelar, em até 10 vezes, o pagamento do montante das contas acumuladas, incluindo as subsequentes, nas agencias da concessionária ou por meio de cartão de crédito.

Russi acredita que a Lei, depois de regulamentada, trará alívio a muitas famílias, principalmente àquelas que foram duramente afetadas pelos efeitos das medidas restritivas para o combate à pandemia.

O governo de Mato Grosso chegou a vetar o projeto que deu origem à lei e que havia sido proposto por lideranças partidárias. No entanto, os deputados derrubaram o veto na sessão ordinária da semana passada.

A CPI da Energisa também já havia encaminhado à Mesa Diretora da ALMT uma proposta para que fosse derrubado o veto do governo. O documento teve por base as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) favoráveis aos legisladores estaduais.

No início de abril, por maioria de votos, o Plenário do STF manteve a validade de regra da Lei estadual 1.389/2020, de Roraima, que proíbe o corte de energia elétrica por falta de pagamento, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente da pandemia.

A matéria foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6432, julgada improcedente.

(Da Assessoria)

Use este espaço apenas para a comunicação de erros





Aceito que meu nome seja creditado em possíveis erratas.

DEIXE SEU COMENTÁRIO

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Artigo anterior“Conversinha eleitoral”
Próximo artigoUber lança viagens de moto em Cuiabá; veja como vai funcionar