Ednilson Aguiar/O Livre
A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou contrariamente a uma lei que reduziu o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de empresas do setor atacadista em Mato Grosso. Em sua delação premiada, fechada com a Procuradoria-Geral da República (PGR), o ex-governador Silval Barbosa (PMDB) afirmou que beneficiou o setor em troca de R$ 14 milhões em propina.
A lei estadual 9.855 reduziu a base de cálculo do imposto deste tipo de empresa para 8,10% do valor total da Nota Fiscal.
O parecer da AGU é assinado pelo Advogado-Geral da União Substituto, Paulo Gustavo Medeiros Carvalho, e pela secretária-geral de contencioso do órgão, Isadora Maria Cartaxo de Arruda.
A ação de inconstitucionalidade é movida pela PGR contra os incentivos, que não teriam sido aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A procuradoria tenta suspender a lei e o decreto que colocaram os incentivos em vigor a partir de 2012, sob o argumento de que a legislação cria uma “guerra fiscal” entre os Estados.
A AGU afirma que, de fato, não há registos de convênio no Confaz que autorizasse a concessão destes benefícios em Mato Grosso. Os incentivos fiscais beneficiam empresas do setor atacadista de “gêneros alimentícios industrializados e secos e molhados em geral”.
A lei e o decreto estão anexados à delação de Silval no conjunto de documentos entregues pela defesa para embasar os relatos do ex-governador.
Em seus depoimentos, o ex-governador afirma que as empresas do setor sempre contribuíram para campanhas eleitorais, tanto via doações legais, quanto via caixa 2. Na versão dele, o Sindicato do Comércio Atacadista Distribuidor do Estado de Mato Grosso (Sincad) era o responsável por coordenar a arrecadação junto às empresas. A reportagem fez contato, mas o Sincad ainda não se pronunciou sobre o assunto.
Silval também diz que o pagamento de propina era feito anualmente, em contrapartida à fixação do regime de estimativa tributária realizado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
De acordo com o delator, as propinas teriam iniciado ainda na gestão do atual ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP), apontado pela PGR como um dos líderes do grupo delatado por Silval. O ministro nega qualquer crime durante seu governo e afirma que Silval “usou seu nome para sair da cadeia”.
