297 atividades econômicas não precisam mais de alvará em MT

Obrigação de registro por Estado e municípios foi derrubada pelos deputados estaduais após análise de veto do governo

(Foto: Freepik)

Deputados estaduais derrubaram a obrigação de alvará de abertura e funcionamento para 297 atividades econômicas em Mato Grosso. A lista vai de agência de publicidade e notícias a bares e salão de beleza, consideradas de baixo risco. 

Todas passam a ficar livres para atendimento ao público, sem a necessidade de documento com autorização do Estado e municípios.  

Autor do projeto de lei complementar nº 61/2019, o deputado Ulysses Moraes (PSL) disse que a modificação é uma versão da Lei da Liberdade Econômica, aprovada em 2019 pelo governo federal. 

“O maior objetivo é a desburocratização da economia no Estado e sem dúvida nenhuma será um grande avanço na geração de emprego e renda”, afirmou. 

O projeto retornou para votação em plenário nessa segunda-feira (19), após veto do governo do Estado. A lei federal nº 13.874 parte de premissa de redução da participação do Estado na regulamentação das atividades econômicas, presunção de boa-fé e de liberdade de exercício. 

A normativa provocou impacto nas áreas de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas. 

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