Com objetivo de proteger os profissionais da Educação, vereadores de Várzea Grande aprovaram um projeto de lei que normatiza as ações disciplinares dentro das escolas. Parece ótimo, o problema é que a questão já está contemplada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Em outras palavras, as “novas” regras não terão nenhum efeito, mesmo que sancionadas pela prefeita Lucimar Campos (DEM).
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público, subsede Várzea Grande (Sintep-VG), Juscelino Dias acredita que faltou conhecimento por parte dos parlamentares.
Em vigor há mais de 20 anos, a LDB prevê a autonomia da escola, na qual os servidores da unidade, junto com a comunidade, desenham o Plano Político Pedagógico (PPP). No documento, está incluso o regimento interno, que determina as ações disciplinares.
“Cada comunidade tem uma peculiaridade e está inserida em um ambiente que precisa ser respeitado. Sendo assim, a lei atribui a comunidade (pais, alunos e moradores da região) e a escola a definição das questões” , explica Dias.
Na opinião do representante do Sintep, um equívoco como esse poderia ser sanado com um pouco de estudo porque, afinal de contas, a aprovação não vai causar nenhum efeito prático, a não ser que o objetivo seja “eleitoreiro”.
Entenda o projeto
O autor do projeto é o vereador Willy Taborelli (PV). No texto, ele atribuiu ao professor alguns direitos que, provavelmente, qualquer pai de aluno sabe que já existem: advertir o estudante de forma oral ou escrita; determinar a saída do aluno da sala de aula; apreender qualquer objeto que esteja perturbando a ordem dentro da sala; e encaminhar o estudante para a assistência pedagógica no período de duas aulas.
Além disto, conforme o projeto, o professor pode exigir que o aluno devolva, devidamente assinada pelos pais ou responsáveis, uma cópia da advertência escrita. Isso no caso de o estuante ser menor de 18 anos.
Quando algum profissional da Educação for ameaçado ou sofrer qualquer ataque à sua integridade física, ainda de acordo com o projeto do parlamentar, ele deve imediatamente contactar a direção escolar e as autoridades policiais, como também o Ministério Público e Poder Judiciário.
“Atualmente é muito comum vermos nos noticiários casos de violência contra o profissional da Educação no âmbito escolar. Estamos propondo que a autoridade do professor seja garantida, bem como a segurança deste trabalhador”, defendeu Taborelli.
(Com informações da Assessoria)
