O vereador Dilemário Alencar (Podemos) diz que o pedido da Prefeitura de Cuiabá para o parcelamento de R$ 165 milhões tem inconsistências e aprova-lo no atual formato seria ilegal.
O que está acontecendo?
A Prefeitura de Cuiabá enviou na semana passada à Câmara dos Vereadores um projeto de lei que a autoriza a parcelar em 60 vezes de dívidas trabalhistas, como INSS e FGTS.
Dilemário Alencar diz que o pedido não tem informações detalhadas de servidores sem a cobertura dos seus direitos trabalhistas, quanto custará os gastos acessórios e qual é a fonte de receita para quitar as dívidas.
Lei de Responsabilidade Fiscal: O projeto da prefeitura não apontaria a fonte de dinheiro que será usado para quitar os R$ 165 milhões calculados como dívidas. A falta dessa informação descumpriria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Valor real da dívida: O projeto também não traz o custo dos encargados que a dívida gerará. Além dos R$ 165 milhões, a prefeitura precisaria cobrir outras despesas por atraso e descumprimento de lei, como juros, multas, correção monetária, etc. Segundo Dilemário, os R$ 165 milhões seriam apenas aquilo a prefeitura deixou de passar para os órgãos federais da parte descontada na folha de salário dos servidores. Os gastos acessórios, que passaram a contar quando a prefeitura deixou de repassar os valores, poderão elevar a dívida para perto de R$ 300 milhões.
Contingente do calote: A Prefeitura de Cuiabá também não teria colocado no seu projeto de lei a quantidade servidores que entraram na fila de calote trabalhista. O calote teria sido admitido pela própria prefeitura ao assinar projeto de lei com o reconhecimento de dívida de R$ 165 milhões, após já ter cobrado os valores na folha de pagamento, mas sem repassa-los para o destino final.
