O prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (MDB) apresentou projeto de lei à Câmara Municipal para parcelar uma dívida superior a R$ 165 milhões da Prefeitura, por não ter recolhido INSS e FGTS dos servidores públicos da Empresa Cuiabana de Saúde e do Fundo Único Municipal de Educação.
A prática é considerada crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A do Código Penal, com pena de 2 a 5 anos de prisão.
O projeto foi apresentado na última semana e deve ser votado nos próximos dias.
Na proposição, Emanuel confessou que a Prefeitura tem uma dívida superior a R$ 165 milhões com a União, em razão de diversas contribuições não depositadas, como valores de INSS, FGTS e imposto de renda, que foram recolhidos pela sua gestão, porém não repassados.
É por causa desse calote que o município não consegue certidões positivas para receber convênios ou emendas.
“A regularização destas obrigações através de parcelamento ou reparcelamento é imprescindível para que o Município obtenha as certidões de regularidade fiscal junto aos órgãos da União, sendo que estas certidões são de caráter obrigatório para liberação de repasses oriundos de convênios, emendas parlamentares ou operações de créditos em andamento”, relatou Emanuel.
O prefeito de Cuiabá admitiu que a Prefeitura não tem dinheiro para pagar a dívida e ainda culpou as despesas para tratar as vítimas da pandemia como a principal razão que gerou o descontrole financeiro e de gestão.
“Inevitavelmente, a situação financeira, durante e após o período pandêmico, foi afetada, devendo o gestor público ter que escolher entre as prioridades de pagamentos os serviços públicos oferecidos ao cidadão ou as obrigações fiscais correntes”, afirmou.
No projeto, Emanuel pede que o calote nos direitos dos servidores seja pago em até 60 meses.
“Sob esses argumentos é que submeto à deliberação de Vossa Excelência e seus Digníssimo Pares a presente proposta, na expectativa do pleno acolhimento por essa Edilidade, guardiã dos mais nobres interesses do povo cuiabano, e aproveito da oportunidade para reiterar o meu testemunho de apreço e respeito”, finalizou o prefeito.
