O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 7ª Promotoria de Justiça Cível Tutela Coletiva da Saúde de Cuiabá, notificou ontem (23) o prefeito Emanuel Pinheiro para que cumpra o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e repasse rigorosamente os valores previstos na Lei Orçamentária Anual de 2024 à Secretaria Municipal de Saúde. Até o momento, conforme o MPMT, o município já deixou de repassar aproximadamente R$ 15,5 milhões.
A Prefeitura de Cuiabá, por intermédio do Comitê de Eficiência de Gastos Públicos, afirmou que está em processo de realização de um “encontro de contas”, com o objetivo de “garantir a integridade administrativa”.
“Ressaltamos nosso compromisso em responder ao Ministério Público dentro do prazo estipulado. Estamos empenhados em promover a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos“, diz trecho da nota da Prefeitura.
Consta na notificação do MPE que a previsão de aplicação em saúde na Lei Orçamentária Anual de 2024 é equivalente a 27,5% dos recursos provenientes das receitas que, até fevereiro de 2024, corresponderam a R$ 81.262.335,51. De acordo com relatório técnico elaborado pelo Centro de Apoio Operacional do MPMT, o município repassou o montante de R$ 65.765.069,09, correspondente a 22,26%.
Na notificação, o promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto ressalta que a gestão do fluxo de caixa é imprescindível para a adequada execução das principais despesas à disponibilidade financeira. Afirma ainda a necessidade de manutenção dos pagamentos dentro de suas respectivas datas de vencimento para assegurar que os serviços contratados não sejam interrompidos devido a atrasos.
A 7ª Promotoria de Justiça estabeleceu um prazo de 5 dias para que o prefeito repasse rigorosamente os valores previstos na Lei Orçamentária Anual. Segundo o MPE, a eventual ausência de resposta à Notificação Recomendatória será interpretada como recusa de atendimento e implicará na adoção das medidas cabíveis. Cópias da Notificação também foram encaminhadas para ciência ao Tribunal de Contas e à Coordenadora da Equipe de Apoio e Monitoramento.
(Com Assessoria)
