Junior Silgueiro/GCom-MT
O Tribunal de Justiça acatou um recurso do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que busca ter acesso a dados fiscais das empresas exportadoras de Mato Grosso, que estão em posse da Secretaria da Fazenda (Sefaz). O mandado de segurança foi aceito por maioria na Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo em votação no último dia 03.
A questão foi tema de polêmica entre o governador Pedro Taques (PSDB) e o presidente do TCE, Antônio Joaquim. Taques acusou o presidente da Corte de Contas de estar interessado em “prospectar CPFs” para encontrar potenciais doadores de campanha – Antônio Joaquim já admitiu publicamente que pretende se aposentar do tribunal para disputar um cargo em 2018. O presidente do TCE rechaçou a acusação e reafirmou a necessidade de uma auditoria nos dados da Sefaz.
O TCE havia tentado por via administrativa ter acesso aos dados em posse da Sefaz, que negou alegando que os dados são sigilosos. O tribunal pediu dados de cada empresa, no período de 2013 a 2016, com indicação do segmento econômico e a respectiva situação cadastral, para verificar a existência de indícios de irregularidades em operações financeiras.
Em abril, o TCE ingressou na Justiça e o desembargador José Zuquim Nogueira negou o pedido alegando que o mandado de segurança seria a via inadequada. No julgamento do órgão colegiado, porém, o voto dele foi vencido pelo posicionamento elaborado pela desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos.
“O acesso às fontes de informações na Fazenda Pública, órgão que centraliza e promove a arrecadação dos tributos estaduais, é direito assegurado ao Tribunal de Contas, ainda em se tratando, se for o caso, de documentos havidos como sigilosos, sigilo este que tem o aspecto de proibição para divulgação perante o público em geral, não, contudo, perante o próprio Tribunal”, escreveu a desembargadora em seu voto.
