STJ suspende cobrança de ICMS contra o grupo Petrópolis em MT

Cervejaria dona da marca Itaipava acusa Sefaz de arbitrariedade ao descumprir ordem judicial. Incentivo fiscal segue suspenso

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, concedeu liminar que suspende 21 processos tributários instaurados pelo governo do Estado para cobrar diferenças de pagamentos do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da Cervejaria Petrópolis. A decisão foi publicada na segunda-feira (5) no Diário Eletrônico da Justiça.

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) investiga a suspeita de ilegalidade na concessão de incentivos fiscais autorizados pelo Estado na gestão do ex-governador Silval Barbosa. O grupo empresarial conseguiu abatimento de impostos na ordem de 90%.

O incentivo fiscal da cervejaria, dona da Marca Itaipava, foi cassado em março de 2020 por decisão judicial no âmbito de um processo na Justiça do Mato Grosso em que a cervejaria, dona da marca Itaipava, e o governo estadual discutem qual deveria ser o desconto de ICMS ao qual a empresa teria direito.

No pedido, o grupo Petrópolis do Centro Oeste diz que o governo do Estado tem descumprido uma decisão do próprio STJ que impede o prosseguimento dos processos tributários que visam a diferença de valores de ICMS, diante da declaração de nulidade dos termos aditivos discutidos em ação anulatória.

Investimento de R$ 125 milhões

O pedido ao STJ, a Cervejaria Petropólis diz que acreditando no desenvolvimento socioeconômico de Mato Grosso e na possibilidade de implantação de projetos econômicos, buscou em 2006 a inclusão no Prodeic (Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial) para usufruir de descontos na cobrança do ICMS.

Por outro lado, firmou o compromisso de investir R$ 122,5 milhões em diversas regiões de Mato Grosso, principalmente na implantação de uma unidade fabril em Rondonópolis (225 km ao Sul de Cuiabá), além de mais 13 unidades de distribuição próprias, empregando diretamente 541 funcionários em sua fábrica e outros 935 nos centros de distribuição.

A cervejaria diz que o governo de Mato Grosso, sem qualquer justificativa plausível, primeiro reduziu a margem de incentivo fiscal. Logo em seguida, antecipou em dois anos o fim do benefício, o que gerou graves prejuízos de ordem econômica.

No entanto, a empresa afirma que a Secretaria de Fazenda deu continuidade em diversos procedimentos fiscais abertos contra Cervejaria Petrópolis, não reconhecendo o percentual de 90% concedido pelo Primeiro Aditivo ao Termo de Acordo, pautando o tema como se o crédito de incentivo da Cervejaria Petrópolis fosse de 60%.

“É cristalino que persistindo a insubordinação administrativa à decisão judicial levará a empresa ao caos, com risco de paralisação das suas atividades comerciais ante a iminência de constrição patrimonial com a propositura de ações de execuções fiscais”, argumenta.

Os processos tributários foram instaurados no período de 2017 a 2020.

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