O Senado aprovou nessa quarta-feira (18) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 133, que estabelece pagamento de R$ 65,5 bilhões pela União a Estados e municípios. O dinheiro é uma compensação pela isenção fiscal para produtos primários exportados, por exemplo, a soja.
O texto, de autoria do senador Wellington Fagundes (PR-MT), foi aprovado por unanimidade. Ele busca preencher uma lacuna orçamentária dessas unidades exportadoras, gerada por incerteza sobre transferência do recurso do ICMS.
Mato Grosso, por exemplo, deixou de arrecadar cerca de R$ 500 milhões em 2018 e 2019, compensados somente neste ano por meio de acordo, com base nos royalties do pré-sal.
Pela nova lei – que ainda precisa da aprovação da Câmara dos Deputados -, Mato Grosso ficaria com R$ 1,6 bilhão garantido nos próximos três anos. Essa quantia pode ser parcelada em três vezes para pagamentos em 2020, 2021 e 2022. Cerca de 25% do total devem ser transferidos para os 141 municípios.
“O Senado escreveu mais um capítulo de justiça na história. Essa questão é importante para o federalismo brasileiro, não apenas pelo risco grande de abalar o Pacto Federativo, mas também pela instabilidade política e jurídica que o tema causa há mais de duas décadas”, disse Fagundes.
Se passar pela Câmara dos Deputados, o projeto ainda terá que ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro para começar a valer. A expectativa é que isso ocorra ainda neste ano.
Atualização da Lei Kandir
De acordo com o projeto, a União pagará obrigatoriamente R$ 58 bilhões entre 2020 e 2037, já previstos na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 188/2019.
Outros R$ 7,6 bilhões restantes estão condicionados: R$ 3,6 bilhões, divididos em três parcelas anuais, serão pagos após a aprovação da PEC; e R$ 4 bilhões devem vir dos leilões para exploração de blocos dos campos petrolíferos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos, e têm que ser repassados em 2020.
A Lei Kandir (1996) isenta do recolhimento de ICMS produtos primários e semielaborados, como a soja, milho, algodão, carnes, madeira e minérios. Essa isenção visa incentivar as exportações nacionais e conceder mais competitividade internacional aos produtos brasileiros.
Ao longo do tempo, no entanto, Estados e municípios alegaram que a compensação, a ser paga pela União, não estava ocorrendo de forma justa.
A falta de um instrumento eficiente para compensação levou Estados e municípios a questionarem a situação no Supremo Tribunal Federal (STF), que indicou que o Congresso Nacional deveria regulamentar as transferências, mas intermediou o acordo a ser cumprido a partir de agora.
