A juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Ana Cristina Mendes, substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares ao advogado Anilton Gomes Rodrigues e ao contador Welton Borges Gonçalves.
Ambos são acusados de participar de um esquema de emissão de notas fiscais frias que gerou um prejuízo de R$ 337 milhões aos cofres públicos, conforme desvendado pela Operação Fake Paper, deflagrada pela Polícia Civil de Mato Grosso em outubro de 2019.
A decisão foi dada no dia 12 deste mês, mas só foi publicada no Diário da Justiça que circulou nessa quarta-feira (18).
“Antecipação de pena”
A magistrada acolheu o pedido de que a manutenção da prisão preventiva fere a duração razoável do processo e a presunção de inocência, ambos princípios assegurados pela Constituição Federal.
Além disso, ressaltou que a prisão preventiva, diante da proximidade do recesso forense, poderia culminar em antecipação de pena.
Após a argumentação, a magistrada substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares que inclui a obrigatoriedade de comparecer em juízo mensalmente para comprovação das atividades; proibição de manter contato com os demais denunciados e testemunhas; proibição de sair de Cuiabá sem autorização judicial e permanecer em casa no período das 19h às 6h, incluindo sábado, domingo e feriado; uso de tornozeleira eletrônica e comparecimento a todos os atos processuais.
