Reduzir o custo dos impostos no bolso do cidadão sem diminuir a carga tributária do país e, consequentemente, a arrecadação da União, dos Estados e dos municípios.
Essa é a promessa da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019, o projeto de reforma tributária que está mais perto de se tornar realidade entre os que tramitam no Congresso Nacional.
Em visita a Cuiabá nesta segunda-feira (18), para um evento na Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), o economista Bernard Appy, autor da PEC – que foi apresentada pelo deputado federal Baleia Rossi (MDB/SP) – explicou como seria possível agradar a “gregos e troianos”.
Segundo ele, o segredo é a simplificação.
Pela proposta de Appy, cinco impostos federais, estaduais e municipais se tornariam um só: o IBS, imposto sobre bens e serviços.
As regras desse novo imposto valeriam em todo o território nacional, o que, segundo Appy, provocaria dois efeitos primordiais para agradar os consumidores, ou seja, reduzir os preços das coisas. O que também refletiria efeitos positivos nos cofres públicos.
1. O fim da guerra fiscal
Principal fonte de receita dos governos estaduais, o ICMS tem regras diferentes em cada Estado do Brasil.
Isso quer dizer que existem 27 alíquotas diferentes para esse imposto e cada governador pode “cobrar o preço” que quiser, assim como conceder “descontos” e isenções – os incentivos fiscais – que achar conveniente.
Medidas assim costumam ser adotadas para atrair a instalação de empresas que possam gerar emprego e renda para a população, mas, conforme Appy, também contribuem para o aumento dos preços de determinados produtos.
“Geralmente, se dá benefício para empresas que não têm vocação para ir para o Estado”, ele afirmou.
Appy deu como exemplo empresas que acabam instalando seus centros de distribuição em locais do país que não fazem sentido do ponto de vista logístico, porque o custo de transporte dos produtos se torna alto.
Elas fazem isso, entretanto, porque esse custo a mais acaba sendo de alguma forma compensado pelo imposto mais barato.
“São Paulo está concedendo incentivos fiscais para frigoríficos. Frigoríficos que deveriam estar aqui”, ele exemplificou, fazendo referência à produção agropecuária de Mato Grosso.
Com um imposto único, cobrado de forma igual todo o território do país, pela teoria de Appy, as empresas se instariam onde fosse logisticamente mais eficiente. Isso reduziria o custo da produção e, consequentemente, o preço desse produto para o consumidor.
2. O fim da burocracia que encarece o imposto
A simplificação proposta pela PEC 45/2019 também pode reduzir o custo da carga tributária para o cidadão sem reduzir a carga tributária em si, segundo o economista, porque, com um imposto único, seria mais fácil para os empresários entenderem as “regras do jogo”.
“O custo burocrático de pagar imposto, no Brasil, é o mais alto do mundo”, sustentou Appy.
Um custo que, segundo o presidente da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt), Gustavo Oliveira, está nos setores administrativos das empresas: funcionários contratados para calcular – com base nas inúmeras alíquotas diferentes vigentes no país – quanto é preciso pagar para os governos.
“Vou dar um exemplo. Nós temos no Brasil uma grande indústria metalúrgica, a Gerdau. Eles têm uma planta no Brasil e outra no Canadá. As duas têm o mesmo número de funcionários, a mesma capacidade de produção. A diferença é que aqui no Brasil eles têm mais de 40 pessoas na administração. No Canadá, duas pessoas fazem esse trabalho”, disse Oliveira.
Arrecadação ainda maior
Para a União, os Estados e os Municípios, a reforma tributária de Bernard Appy pode significar, de acordo com o próprio economista, uma arrecadação ainda maior dentro dos próximos 10 anos, que é o período de transição entre o atual sistema tributária e o novo, proposto por ele.
Primeiro, porque com a redução dos custos de produção, as coisas teriam preços menores e as pessoas passariam a comparar mais, o que significa que também pagariam mais imposto.
“Cada brasileiro é de 10% a 20% mais pobre do que ele poderia ser por causa do sistema tributário atual”, sustentou o economista.
Segundo, porque com regras mais claras de como o imposto seria cobrado no país, mais empresas e investidores estrangeiros poderiam se interessar em se instalar no Brasil. Isso resultaria em mais pessoas empregadas e com maior capacidade de consumo.
“É como se nós [brasileiros] estivéssemos dentro de uma enorme caixa de areia e cada um [Estados e Municípios] está tentando fazer seu montinho, roubando areia do outro. Precisamos que alguém de fora venha e traga mais areia para todo mundo”, explicou Gustavo Oliveira.
E a tramitação?
Secretário de Fazenda de Mato Grosso, Rogério Gallo afirma que a proposta elaborada por Bernand Appy e apresentada pelo deputado federal Baleia Rossi é a mais “avançada” neste momento no Congresso Nacional.
Ela é também, ainda de acordo com Gallo, a que mais atende os anseios dos governos Estaduais, o que inclui Mato Grosso.
Uma segunda proposta de reforma tributária, a PEC 110/2019, foi apresentada no Senado. O secretário afirma, contudo, que esta precisaria muitas alterações para ser satisfatória.
A avaliação de Gallo é que congressistas das duas Casas – Câmara dos Deputado e Senado – devem tentar juntar as duas propostas e criar uma única.
Resistência mato-grossense
No caso de Mato Grosso, entretanto, mesmo a PEC 45/2019 enfrenta resistência. O principal ponto questionado pela classe política local é o fato de que o IBS seria cobrado no momento do consumo e não da produção.
Hoje, o ICMS e o ISS são cobrados de quem presta o serviço, fabrica ou vende o produto. Isso quer dizer que empresas localizadas em Mato Grosso, pagam imposto para os governos locais – do Estado ou dos Municípios – ainda que seus clientes estejam em outros pontos do país.
Com uma população que não chega a 3,5 milhões de habitantes, Mato Grosso seria, portanto, prejudicado se quem passasse a pagar esse imposto fossem os consumidores, já que há menos deles por aqui.
Um problema que, para Rogério Gallo, poderia ser resolvido com a criação de um fundo de desenvolvimento regional “robusto”, proposta já feita pelos Estados em forma de emenda à PEC de Bernad Appy.
O fundo seria abastecido com uma parcela do dinheiro recolhido pelo próprio IBS e distribuído para Estados menos desenvolvidos investirem, por exemplo, em infraestrutura que atraia a instalação de empresas para esses locais.
“Nós temos que ser lucrativos para a iniciativa privada e como somos um Estado com baixa população e baixo consumo, portanto, a tendência é que essas empresas vão para os Estados que hoje têm uma maior população e mercado consumidor. Nós temos que evitar que isso aconteça”, defendeu o secretário.
