Projeto impõe barreiras para aumento de salário e concessão de benefícios aos servidores

O projeto que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado foi entregue pelo governador Mauro Mendes à Assembleia Legislativa nesta quinta-feira

(Foto:Ednilson Aguiar/ O Livre)

O projeto que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado, entregue pelo governador de Mato Grosso Mauro Mendes (DEM) à Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (10), impõe barreiras para aumento de salário ou benefícios dos servidores públicos, bem como estabelece limites para renúncias fiscais e gastos com propaganda. Além disso, a matéria prevê a criação de uma poupança pública para investimentos, cobertura do déficit previdenciário e reserva de contingência.

Com o objetivo de restaurar o equilíbrio do caixa do Estado, a proposta busca pôr fim à utilização de fontes de receita com destinação específica, como o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), ou de repasse incerto, como o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (Fex), como base para promover aumentos salariais ou conceder benefícios como a Revisão Geral Anual (RGA).

O projeto também proíbe que o governador conceda aumentos cuja implementação entre em vigor somente no mandato do sucessor. “[Isso] ocorreu num passado recente de modo totalmente irresponsável”, diz Mauro em trecho da mensagem de apresentação da proposta aos deputados, numa referência a atos publicados por Silval Barbosa (MDB) e Pedro Taques (PSDB), nos últimos dias de seus respectivos governos.

Os gastos totais do Poder Executivo com propaganda e publicidade não poderão exceder 0,5% da Receita Corrente Líquida Ajustada – e a abertura de sociedades de economia mista ou de empresas públicas só poderá ocorrer quando estiver especificado, no projeto de lei que autoriza a criação, que ela não dependerá dos cofres públicos do Estado para pagar funcionários ou arcar com despesas.

Com a aprovação da matéria, o governador também pretende reduzir os benefícios fiscais concedidos com base no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em, no mínimo, 15%. Conforme o projeto, a medida tem potencial para incrementar R$ 300 milhões à receita do Estado.

Quanto á poupança pública, que deverá ser abastecida pela diferença entre as receitas e as despesas, incluídos os restos a pagar sem disponibilidade financeira, a ideia é utilizar 5% dos recursos para investimentos sociais e em infraestrutura, 2% para cobertura do déficit financeiro da previdência dos servidores públicos e de 1% para reserva de contingência. O prazo para criação da poupança é de até oito anos.

Use este espaço apenas para a comunicação de erros





Aceito que meu nome seja creditado em possíveis erratas.

1 COMENTÁRIO

  1. NÃO VAMOS INVESTIGAR R$20 BILHÕES EM FRAUDES? Não se pode esquecer de apurar e recuperar todos os desvios e fraudes do desgoverno pedro taques da transformação do estado em caos e roubalheira, os quais juntos já SOMAM $20 BILHÕES. Só para lembrar aí vai a lista detalhada dos $20 bilhões: R$69 milhões em desvios na caravana da transformação; perdão de R$645 milhões em dívida da petrobrás; perdão de R$5 milhões de reais em dívidas da unimed cuiabá; a operação Rêmora por desvio de R$57 milhões na SEDUC; operação Bereré por desvio de R$30 milhões no Detran; operação Grampolândia na segurança pública usada para chantagear adversário; delação de Alan Malouf sobre Brustolin e vários secretários com R$50 mil/mês por fora; mensalinho R$100 milhões por dentro para os deputados; rombo de R$4 bilhões no caixa e desvio de $230 milhões do fundeb; desvio de R$1,2 milhões no fundo de trabalho escravo; desvio e apropriação de R$300 milhões dos municípios; desvio e apropriação de R$300 milhões dos poderes; aumento de $2 bilhões nos Incentivos Fiscais; aumento de milhares de cargos políticos comissionados, aumentou da folha de pagamento pela contratação de mais de 10.000 pessoas; uso da justiça para proteger seus amigos e secretários conforme disse o cabo gerson; delação de Alan Malouf tratando de 12 tipos de corrupção entre elas os $10 milhões de caixa 2 administrados por Alan Malouf e Julio Modesto; licitação irregular de 11 bilhões para transporte interestaduais; desvio de R$58 milhões em pontes na SINFRA; $300 milhões em vantagem cobrada de quem recebeu antecipado no decreto do bom pagador; crédito de R$100 milhões para o primo Paulo Taques; maracutaia com a juiza candidata para ferrar o silval e a familia dele. Além disso, apropriação indébita de R$70 milhões descontado dos salários dos servidores públicos para pagar empréstimos consignados e estouro da folha pagando vantagens para apaniguados políticos.

DEIXE SEU COMENTÁRIO

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Artigo anteriorJovem chinês vende um rim para comprar Ipad e o outro acaba morrendo
Próximo artigoSem o foro de Baby, Polygonum desce

O LIVRE ADS