O prefeito Emanuel Pinheiro tem 15 dias para defender as contas de sua gestão de 2022. A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária aprovou previamente o relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) com dívida de R$ 1,2 bilhão.
O regimento interno da Câmara não tem regra específica para a defesa de prefeito, então o presidente da comissão, vereador Demilson Nogueira (PP), usou os prazos previstos pelo TCE e no Código Civil.
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Emanuel Pinheiro foi intimado a apresentar a sua defesa em 15 dias úteis, que somarão três semanas em dias corridos (com fins de semana e feriado). Os membros aprovaram hoje (23) por unanimidade o prazo e enviaram o relatório para a presidência da Câmara. Os atos da Câmara são despachados pelo presidente.
A aprovação prévia serviu para a intimação do prefeito e a determinação do prazo de defesa. A comissão apresentará o seu voto após a defesa. Se os membros forem pela reprovação, um decreto legislativo deverá ser elaborado. O plenário de vereadores votará esse decreto.
A Câmara tem, ao todo, 60 dias para concluir o trâmite do relatório. Esse tempo começou a ser contado quando o relatório do TCE foi recebido pelos vereadores.
