Os deputados estaduais deverão fazer nos próximos dias análise e votação rápidas do decreto que o governador Mauro Mendes ainda irá publicar sobre a instalação da intervenção na Saúde de Cuiabá.
Eles terão pouco mais de 24 horas para avaliar os parâmetros do decreto na Comissão de Saúde e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), votá-lo em plenário e criar uma comissão temporária para acompanhar o trabalho do interventor.
Todo o trâmite de urgência é uma novidade criada pelos parlamentares em janeiro deste ano, logo após o desembargador Orlando Perri aprovar individualmente a intervenção e o governo, em algumas horas, nomear o interventor e entrar na Secretaria de Saúde e na Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP).
Comparação à lei federal
A intervenção foi autorizada pelo desembargador Perri no dia 28 de dezembro. Na época, os deputados estaduais estavam no fim das atividades parlamentares. Mas, questionaram a falta de consulta do governo a eles para instalar a intervenção.
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Em janeiro deste ano, em sessão extraordinária, eles votaram um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que obriga o estado a enviar para a Assembleia Legislativa qualquer decreto de intervenção.
A justificativa deles é que a normativa passa a equivaler a Constituição do Estado à Constituição Federal nesse quesito. A Constituição diz que qualquer decreto de intervenção baixado pelo presidente da República deve passar pela avaliação do Congresso.
Mudança na Constituição
A Emenda Constitucional nº 108/2023 acrescenta um parágrafo ao artigo 189 da Constituição de Mato Grosso. O texto não traz informação de se os deputados têm algum poder impeditivo ao decreto do governo.
Diz apenas que o governo deverá protocolar, no intervalo de 24 horas, na Assembleia Legislativa o decreto com a nomeação do interventor, e o escolhido deverá atualizar o andamento dos trabalhos periodicamente. A Câmara dos Vereadores também terá direito ao acompanhamento.
O Tribunal de Justiça divulgou mais cedo que deverá encerrar hoje (10) os trâmites do julgamento do Órgão Especial e notificar o governo para a instalação da intervenção administrativa.
“Nós poderemos convocar uma sessão extraordinária ou para a segunda-feira (12). Não creio que seja necessário sabatinar o interventor. A obrigação de mandar o decreto para os deputados não tem nada a ver com a decisão da Justiça”, disse o presidente Eduardo Botelho (União Brasil).
A estimativa é que até o início da próxima semana o interventor passe a atuar na Saúde.
