O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu para o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar uma lei de Mato Grosso que autoriza agentes socioeducativos a portarem armas de fogo.
Aras diz em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), protocolada na quinta-feira (18), que a normativa confronta o Estatuto do Desarmamento. Os agentes socioeducativos não aparecem no rol de autoridades policiais e de segurança com direito a ter porte de arma.
Ele diz que o pedido de cancelamento da lei é sustentado por uma decisão do próprio Supremo em decisão de outro processo que entendeu “o porte de arma de fogo como tema relacionado à segurança nacional e, pelo princípio da predominância do interesse, se insere na competência legislativa da União”.
A normativa está em vigor em Mato Grosso desde 2019. A aprovação do porte foi articulada pelo sindicato dos agentes socioeducativos. A justificativa foi de que os servidores da área precisam de medida para o trabalho diário para a própria defesa.
