PGR dá parecer pela continuidade das investigações de grampos ilegais em MT

Manifestação é contrária ao pedido do ex-secretário Rogers Jarbas, de que Polícia Civil não consegue produzir provas mesmo com três anos de investigação em curso

(Foto:Ednilson Aguiar/ O Livre)

O subprocurador geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, emitiu nesta quinta-feira (15) parecer recomendando que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite um agravo interno protocolado pela defesa do ex-secretário de Estado de Segurança Pública, Rogers Elizandro Jarbas, que pede o trancamento do inquérito policial que o investiga pela suspeita de interceptações telefônicas ilegais na gestão do ex-governador Pedro Taques.

A relatora do recurso é a ministra Rosa Weber que deverá encaminhá-lo para ser julgado também pelos ministros José Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio de Mello.

No dia 29 de março, a ministra Rosa Weber negou o pedido do ex-secretário formulado em um habeas corpus por entender que não havia nenhuma ilegalidade flagrante na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O parecer cita a impossibilidade de produção de provas em sede de habeas corpus e a mera argumentação da defesa de falta de elementos mínimos da Polícia Civil para prosseguir com a investigação iniciada em 2018, sem apresentar de plano qualquer excepcionalidade que possa configurar em constrangimento ilegal ao ex-secretário Rogers Jarbas.

“Não contesta, porém, o conteúdo da decisão monocrática quanto à incidência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que eventual irregularidade quando os elementos de investigação são produzidos na fase de inquérito policial não contaminam a ação penal”, diz um dos trechos.

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