O governo de Mato Grosso está elaborando três projetos de lei para atingir o ajuste fiscal exigido pelo Governo Federal para socorrer os Estados. Tratam-se de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para estabelecer um teto de gastos para todos os poderes e dois projetos de lei complementar (PLC), sendo um para congelar os vencimentos dos servidores e outro para aumentar a contribuição previdenciária.
O líder do governo, Dilmar Dal’Bosco (DEM), informou que a PEC do Teto de Gastos deve ser enviada nos próximos dias à Assembleia Legislativa, junto com a nova reforma administrativa. Depois é que serão enviados os projetos que mexem no bolso dos servidores. A intenção é esperar a aprovação do projeto das contrapartidas que tramita no Congresso Nacional, para então adequar os textos às exigências da Lei Federal.
A PEC do Teto de Gastos é discutida com todos os poderes, e deve estabelecer exatamente o que o nome diz: um limite para as despesas públicas na esfera estadual, por um período determinado. O teto vai afetar também os poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público Estadual (MPE), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Defensoria Pública. O planejamento deve ser de médio prazo, e atualmente o governo trabalha com a possibilidade de congelar os gastos por 10 anos.
Os deputados defendem que o texto contenha brechas para que a meta de congelamento seja revista, caso haja recuperação da economia e aumento da receita. “Defendemos um gatilho, caso haja um excesso de arrecadação antes de completar 10 anos. Temos que ter um equilíbrio para que as futuras gestões tenham condições de rever o teto, se melhorar a economia. E que a própria Assembleia possa rever, ou seja, que não seja exclusividade do governo”, disse Dal’Bosco.
O deputado José Domingos Fraga (PSD) promete apresentar uma emenda para que a Assembleia tenha poder de propor a revisão em um período menor, que pode ser de três anos ou até mesmo de um ano. A justificativa é que a economia mato-grossense é dinâmica, e pode se recuperar com velocidade.
Bolso dos servidores
A PEC do Teto deve se restringir, em linhas gerais, a limitar o aumento das despesas públicas ao índice da inflação. Os detalhes de como esse arrocho será feito, porém, ficam de fora do texto, e cada Poder vai definir como economizar. Enquanto o Executivo trabalha com a possibilidade de congelar salários, outros ainda não avaliam tomar essa medida, e no momento focam em cortar investimentos e obras.
Desse modo, a PEC não deve entrar em detalhes relacionados a aumentos salariais e progressões de carreira, nem à contribuição previdenciária. Essa regulamentação estará nos dois PLCs, que valerão somente para o Poder Executivo. O governador Pedro Taques (PSDB) já adiantou que a alíquota da previdência deve sofrer um aumento de 11% para 14% – mas antes de ir a votação na Assembleia esse aumento tem que ser aprovado pelo Conselho do MT Prev, o que ainda não ocorreu.
O Fórum Sindical já fez a primeira mobilização contra o aumento da previdência, há duas semanas. Os sindicalistas se preparam também para combater o congelamento salarial. Eles requisitaram junto ao Tribunal de Justiça uma audiência de conciliação com o governo, que está marcada para a tarde desta quinta-feira (9).
