O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Cáceres (220 km de Cuiabá), notificou o município para a adoção de medidas restritivas mais rigorosas para contenção do avanço da covid-19 e controle da vacinação na cidade. Na notificação, o MPMT alerta aos gestores que privilégios indevidos durante a vacinação podem resultar em responsabilização por ato de improbidade administrativa.
À prefeita, Antônia Eliene Liberato Dias, e ao secretário de Saúde, Sérgio Adriano Gomes de Arruda, o promotor de Justiça Washington Eduardo Borrére cobrou o exercício do poder de polícia administrativa para impossibilitar a realização de festas, shows ou outros eventos que causem aglomeração de pessoas. Além disso, recomendou a adoção de providências severas para impedir privilégios indevidos durante a vacinação, garantindo o cumprimento das orientações do Ministério da Saúde em relação aos grupos prioritários.
Aos conselheiros municipais de Saúde, o MPMT enfatizou a obrigatoriedade do exercício, no âmbito de suas atribuições, do controle social e de fiscalizar a execução dos planos locais de vacinação contra a covid-19, além de encaminhar à Promotoria de Justiça relatórios semanais das suas atividades.
O Ministério Público recomendou às polícias Civil e Militar a adoção das providências legais cabíveis para aqueles que insistirem no descumprimento das normas sanitárias sobre a vacinação e distanciamento social. Destaca que deverão ser apurados os casos de descumprimento para responsabilização no âmbito criminal.
A notificação recomendatória foi expedida no dia 17 de fevereiro.
(Da Assessoria)
