Ednilson Aguiar/O Livre
Representação do Ministério Público Estadual foi apresentada à Procuradoria Geral da República
O Ministério Público Estadual (MPE) requereu a anulação de todos os incentivos fiscais concedidos pelo governo de Mato Grosso, desde 2003. O pedido é parte de uma representação feita à Procuradoria Geral da República (PGR) para que ingresse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei 7.958/2003.
A intenção do MPE é que o Estado possa requerer a restituição de todos os impostos que deixaram de ser pagos por empresas que se beneficiaram de cinco programas de incentivos: o Prodeic – voltado à indústria e comércio –; o Proder – de desenvolvimento rural –; o Prodecit – de desenvolvimento científico e tecnológico –; o Prodetur – destinado ao turismo –; e o Prodea – de desenvolvimento ambiental.
De acordo com dados da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), somente com o Prodeic, o governo renunciou a mais de R$ 3,4 bilhões entre 2012 e 2016. Já o Proder foi responsável pela renúncia de R$ 27,6 milhões entre 2012 e 2015.
O argumento do Ministério Público são trecho da delação do ex-governador Silval Barbosa (PMDB), que relatou o pagamento de propina por parte de empresários para serem enquadrados em alguns desses programas.
No final de agosto, a PRG já ingressou com uma Adin contra a lei nº 9.855 de 2012 e o decreto 1.673 de 2013 reduziram o valor do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para o setor atacadista de gêneros alimentícios industrializados e secos e molhados.
De acordo com Silval, empresas do setor pagaram R$ 14 milhões em propina entre 2008 e 2014 para serem beneficiadas com esta reduação de ICMS. A ação da PGR foi motivada por outras duas representações de autoria do Ministério Público Estadual.
Além das afirmações feitas pelo ex-governador, o MPE argumenta que os programas criados pela lei de 2003, principalmente o Prodeic, não têm apresentado resultados satisfatórios para a arrecadação tributária de Mato Grosso.
Alega ainda que os benefícios não foram submetidos à aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e que a renúncia fiscal não observou as regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Desde 2015, o governo do Estado vem fazendo uma espécie de auditoria nos incentivos fiscais, em especial no Prodeic, e desenquadrando empresas que não teriam direito ao benefício. Paralelo a isso, vem trabalhando na elaboração de leis que criem novos incentivos.
A previsão é que os primeiros projetos a serem encaminhados para a Assembleia Legislativa sejam destinados a concessão de benefícios para os setores de madeireiro, leiteiro, minerador e de suínos.
