O desembargador José Zuquim Nogueira, da 4ª Câmara Cível, negou pedido da empresa Engeluz Iluminação e Eletricidade Ltda para suspender a licitação da Parceria Público Privada (PPP) da iluminação pública de Cuiabá. O contrato foi firmado no final do ano passado pelo então prefeito Mauro Mendes, mas está suspenso por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O valor é de R$ 752,25 millhões por 30 anos de prestação de serviço.
A empresa questionou duas exigências do edital: a certificações ISO 9001 e ISO 14001 e um valor mínimo de capital social ou patrimônio líquido com garantia de proposta. Para a Engeluz, esses critérios impedem o princípio da ampla concorrência.
O desembargador entendeu que os requisitos “não violam o princípio constitucional da isonomia, nem frustram o caráter competitivo da licitação, tampouco impedem ou dificultam a ampla participação no certame”. Zuquim acrescentou que a certificação ISO 9001 é uma forma de garantir qualidade no serviço.
Contrato suspenso
O contrato firmado no final da gestão de Mendes com o consórcio Cuiabá Luz está suspenso desde 8 de fevereiro por decisão do TCE, e o atual prefeito, Emanuel Pinheiro (PMDB) sinaliza que poderá rompê-lo.
Em entrevista ao LIVRE, o prefeito afirmou que é possível a prefeitura gerir o recurso, estimado em R$ 3,5 milhões da contribuição de iluminação pública. “Entregar uma PPP que vai operar por 25 ou 30 anos o sistema é um tempo longo demais. Vamos pautar a nossa decisão no absoluto interesse público”, diz. Pinheiro tem até abril, conforme decreto assinado em janeiro, para decidir sobre o assunto. Há uma auditoria em curso.
A decisão do TCE atendeu a pedido do Ministério Público de Contas. O órgão alegou que faltou transparência nas decisões tomadas e apontou estudos genéricos e superficiais, sem fundamentação das opções de modelagem da PPP. Também demonstrou que houve desequilíbrio na distribuição dos riscos entre as partes, além de o pagamento da energia elétrica ter ficado apenas a cargo da prefeitura.
O consórcio Cuiabá Luz é formado pelas empresas FM Rodrigues e Cia LTDA, Cobrasin Brasileira de Sinalização e Construção LTDA e Sativa Engenharia LTDA, com sede na Bahia.
