Ednilson Aguiar/O Livre
Portaria da Secretaria de Administração do Estado: permissões de uso irregulares entre 2007 e 2014
O governo do Estado começou a requisitar oficialmente a devolução de lotes urbanos cedidos entre 2007 e 2014 para uso por entidades privadas como associações, sindicatos, igrejas e lojas maçônicas.
Somente neste ano, a Secretaria de Estado de Gestão (Seges) expediu sete atos de anulação de permissão de uso, determinando a “devolução da posse direta” dos imóveis, “livres de pertences, pessoas, encargos ou emolumentos”.
Os atos determinam ainda que a retirada vai implicar em incorporação, ao patrimônio público, de todas as benfeitorias que tenham sido erguidas nas áreas -independentemente de valores ou indenização.
Utilização por 60 anos
A retomada é resultado de uma investigação aberta pela 9ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa e que resultou em 31 ações judiciais em 2014.
Segundo as investigações do MP, foram expedidos ao menos 56 Termos de Permissão de Uso pela Secretaria de Estado de Administração (SAD) desde 2007. As permissões previam o uso dos imóveis por até 60 anos e podiam ser renovadas.
Mais de 50 imóveis foram cedidos pelo governo desde desde 2007. As permissões previam o uso dos imóveis
por até 60 anos e podiam
ser renovadas
Entre os beneficiados, estavam a Igreja Evangélica Assembleia de Deus, o Conselho dos Ministros Evangélicos Cristãos (Comec-MT) e a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), entre outros.
Nas ações, a promotoria afirma que o uso dos imóveis foi concedido de forma “irregular, sem o prévio procedimento licitatório, tampouco, a devida autorização legislativa ou mesmo parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado”.
“Apesar da permissão de uso ser considerado um ato discricionário do administrador, ele é ilegal quando feito a instituições privadas por prazos alongados e sem claro interesse público”, disse o MP, à ocasião.
De acordo com o decreto estadual nº5.358/2002, a cessão do direito de uso de imóveis público a terceiros deve atender “interesses coletivos e eventos de curta duração”.
“A permissão de uso questionada mais se assemelha a uma doação”, disse a juíza Célia Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, em decisão em que determinou a revogação da cessão de uma área em Rondonópolis (200 km de Cuiabá) a uma igreja evangélica. “Possibilita que a permissionária instale (…) benfeitorias no local, o que importa afirmar que o uso do bem público certamente se perpetuar.”
Prejuízo
A entidade maçônica Augusta e Respeitável Loja Simbólica Obreiros do 3º Milênio foi uma das citadas nos atos expedidos pela Seges. Seu dirigente, David Domingos Romio, disse que a área de 2.828,16 metros quadrados, localizada nos fundos da sede do Detran, já foi devolvida.
Decreto estadual diz que a cessão de imóveis deve atender “interesses coletivos e
eventos de curta duração”
“Já havíamos construído a primeira parte da nossa sede, que abrigaria diversas e relevantes ações sociais. Infelizmente, tivemos que demolir a obra e arcar com o prejuízo. Mas decisão judicial tem que ser cumprida”, disse ele, que fez questão de registrar que assumiu a entidade em 2017.
Dois dos atos de anulação publicados neste ano dizem respeito ao Instituto Mato-grossense de Pesquisa e Amparo e Defesa do Trabalhador (Inpadet-MT).
A entidade, que nunca chegou a funcionar, recebeu em 2012 a permissão de uso de um imóvel público de 289,49 metros quadrados no bairro Bandeirantes, em Cuiabá, e de uma fazenda com 1.079 hectares localizada em Aripuanã (976 quilômetros de Cuiabá).
O advogado Ulisses Garcia Neto, que à época era um dos representantes do instituto, disse ao LIVRE que o objetivo era desenvolver pesquisas sobre temas ambientais, mas que o projeto acabou emperrando na falta de investidores.
“Não conseguimos nem começar e logo fizemos a devolução dos imóveis. Não sei por que estão citando novamente a entidade”, disse, aparentando surpresa.
Outro citado nos atos da Seges é o Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Oficial (Sitomat), que ocupava como permissionário um imóvel de 1.332 metros quadrados no bairro Grande Terceiro, na região do Coxipó.
Na Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), à qual a entidade consta como filiada, a informação disponível é que a entidade teve seu registro extinto há mais de um ano. O LIVRE não encontrou seus representantes.
