O governador Mauro Mendes disse que não deve recorrer à Justiça para liberar análises de pequenas usinas em rios de Mato Grosso. Ele afirmou que qualquer contestação deverá ser feita por empresários.
“Eu veto [propostas de lei] porque tecnicamente tem alguma coisa incorreta. Neste caso específico de PCH (Pequena Central Hidrelétrica), o Supremo [Tribunal Federal (STF)] já decidiu isso, agora, é um problema do empreendedor com o Supremo. Se o Supremo achar que a decisão dele vale, que faça alguma coisa”, afirmou.
Os deputados estaduais derrubaram há algumas semanas o veto do governo ao artigo na Lei de Transporte Zero que impõe moratória de cinco anos à análise de PCHs nos rios Vermelho e Cuiabá.
A lei diz que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) está impedida de iniciar análise de pedido para a instalação de pequenas usinas nos rios Cuiabá e Vermelho, até que esteja em vigor a regra que proíbe o transporte de pescado da beira dos rios.
A nova lei começa a valer no dia 1º de janeiro de 2024. O prazo de duração é de cinco anos, mas com a possibilidade de que as regras sejam revistas após três anos em vigor.
Deputados estaduais e Governo divergem sobre a legalidade da regra para a PCH. O governador Mauro Mendes diz que o STF já estabeleceu que o uso de águas só deve ser regulamentado pela União.
