A empresa Shopping do Cidadão e Informática S/A entrou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) pedindo a paralisação das obras do Ganha Tempo Ipiranga, localizado junto à Praça Ipiranga, no Centro de Cuiabá. A alegação é de que o Governo do Estado teria iniciado a obra sem a realização de uma licitação.
“Se não houve qualquer publicação no DOE/MT, DOC/TCEMT e Portal de Aquisições Governamental, do aviso de licitação objetivando contratar empresa para executar obra de engenharia da Unidade Ganha Tempo Ipiranga, como pode o Estado de Mato Grosso autorizar tal execução?”, questiona a empresa.
A empresa alega que o Ganha Tempo localizado junto à Praça Ipiranga não está incluso no contrato 062/2017 da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas), que previa a operação, gestão e manutenção de sete unidades.
No TCE e no Tribunal de Justiça, a mesma empresa tenta cancelar a licitação realizada para as estas sete unidades do Ganha Tempo. A Shopping do Cidadão alega que houve fraude na escolha do Consórcio Rio Verde.
As unidades inclusas naquela Parceria Público Privada seriam as de Cuiabá, localizada na região do CPA, além das de Rondonópolis, Sinop, Cáceres, Barra do Garças, Lucas do Rio Verde e Várzea Grande.
A empresa ainda afirma que não estaria justificada a realização de uma contratação direta por ausência de pressupostos como emergência e calamidade pública.
A representação feita junto ao TCE é assinada pelos advogados Darlã Martins Vargas e Murillo Barros da Silva Freire, responsáveis pela defesa da Shopping Cidadão. O pedido foi encaminhado ao conselheiro Isaias Lopes da Cunha.
“Eminente conselheiro, a gravidade dos fatos acima narrados exige a pronta e enérgica atuação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, pois a ausência de publicação dos avisos de licitação, diante da notícia propagada pelo próprio Governo do Estado de Mato Grosso evidencia, acima da dúvida razoável, a afronta aos princípios norteadores da administração pública”, escreveram os advogados.
O governo anunciou o fechamento do Ganha Tempo Ipiranga a partir de 29 de março para a revitalização do espaço, que existe desde 2002. A previsão para conclusão da obra é para junho de 2018. Os advogados pediram a paralisação imediata da obra de revitalização do Ganha Tempo Ipiranga.
Outro lado
A Setas afirmou, por meio de nota, que a reforma do Ganha Tempo Ipiranga atende a uma recomendação feita pelo Ministério Público Estadual (MPE). “A Setas esclarece que em nenhum momento foi divulgado a execução de obras na Unidade, e sim que a mesma irá passar por reformas estruturais e estudos estão em fase final para tornar-se uma unidade agregada ao contrato de Parceria Público Privada”, afirma a secretaria.
A Pasta ainda informou que o Governo do Estado pediu o arquivamento sumário da representação movida pela Shopping do Cidadão.
Veja a nota completa:
Em reposta a matéria: Empresa pede paralisação de revitalização do Ganha Tempo Ipiranga , publicada pelo site O Livre, o Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas-MT), informa que a a Unidade Ganha Tempo Ipiranga foi fechada para atender uma recomendação do Ministério Público Estadual, que constatou necessidades de correções no prédio, tais como: reforma geral na edificação, pintura das paredes internas e externas, adaptação de sanitários aos portadores de necessidades especiais, implantação de sistema de prevenção de incêndios, reforma telhados, calhas, substituição de piso, cadeiras entre outra.
Por se tratar de imóvel tombado, conclui-se que, derrubar uma parede, trocar um piso, ampliar um cômodo ou modificar uma fachada, todas estas são obras absolutamente normais em um imóvel comum, mas o procedimento é totalmente diferente quando envolve móvel for tombado como patrimônio histórico ou cultural. Neste caso, há uma série de restrições e regras que devem ser observadas na hora de remodelar o imóvel.
De acordo com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), toda intervenção em um imóvel tombado deve, por princípio, manter as características espaciais e construtivas originais. A reforma deve preservar os valores atribuídos ao imóvel no processo de tombamento, e é este conjunto de documentos que vai orientar os critérios de intervenção.
A Setas esclarece que em nenhum momento foi divulgado a execução de obras na Unidade, e sim que a mesma irá passar por reformas estruturais e estudos estão em fase final para tornar-se uma unidade agregada ao contrato de Parceria Público Privada.
Sendo assim, o Governo do Estado por meio da SETAS, invocando os princípios da Administração Pública, informa que requereu ao TCE o arquivamento sumário da representação feita pela Empresa Shopping do Cidadão Serviços e Informática S.A.
Informamos ainda que o processo administrativo para acrescer a Unidade Ipiranga ao contrato de nº. 62/2017 está em trâmite final de formalização, passando por todos os estudos exigidos pela legislação que rege a matéria de Parceria Público Privada, tais como, estudo de viabilidade, impactos financeiros, estudos de compatibilidade com a LDO, análise projetos por parte da equipe da Secretária de Cultura, considerando tratar-se de imóvel tombado pelo Patrimônio Cultural Estadual, aprovação do Conselho Gestor de Parceria, decisão motivada onde aponta aspectos econômicos e interesse público que justifique a celebração de aditivo contratual. Caso seja formalizado o aditivo, as peças serão disponibilizadas no site da SETAS e sua publicidade no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso conforme exigência legal.
Coordenação de Comunicação Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social
