A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (12) o texto-base do projeto de lei que estabelece regras gerais para o licenciamento ambiental a serem seguidas por todos os órgãos licenciadores.
O texto recebeu 300 votos a favor e 122 contra. O substitutivo do deputado Neri Geller (PP-MT) dispensa da obrigação de licença obras de saneamento básico, manutenção em estradas e portos e de distribuição de energia elétrica com baixa tensão.
O projeto cria ainda licença única para simplificar o procedimento e permite a junção de licenças prévias como a de instalação, por exemplo.
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“O Estado que tiver legislação mais rígida não vai mudá-la. É uma questão de bom senso. O projeto dá segurança jurídica para evitar questionamentos pela falta de uma norma geral”, disse Geller.
No caso do saneamento, a dispensa engloba desde a captação de água até as ligações prediais e as instalações operacionais de coleta, transporte e tratamento de esgoto. Eles ficarão dispensados inclusive do Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
Agropecuária
A proposta de nova lei também dispensa de licenciamento ambiental algumas atividades agropecuárias, se a propriedade estiver regular no Cadastro Ambiental Rural (CAR), ou em processo de regularização, ou se tenha firmado termo de compromisso para recompor vegetação suprimida ilegalmente.
Serão beneficiados o cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semiperenes e perenes; a pecuária extensiva e semi-intensiva; a pecuária intensiva de pequeno porte; e pesquisa de natureza agropecuária que não implique risco biológico.
