Ednilson Aguiar/O Livre
Conselheiro Antônio Joaquim durante coletiva
O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Antonio Joaquim, negou ter interesse em dados de sigilo fiscal das empresas exportadoras. Ele alega que o pedido de quebra de sigilo é para realização da auditoria sobre as exportações e que cada técnico que tiver acesso a esses dados assinaria um termo se responsabilizando criminalmente a não vazar as informações.
Na segunda, o TCE anunciou que vai entrar na Justiça para ter acesso aos dados não fornecidos pela Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz). Horas depois, o governador Pedro Taques (PSDB) postou acusações contra Antonio Joaquim no grupo de Whatsapp do site MidiaNews. Ele disse que o conselheiro quer ter acesso aos dados fiscais para “prospectar CPFs” para encontrar potenciais doadores de campanha. “Agora, [o TCE] se permite servir de trampolim (ou seria puleiro ?) eleitoral para o seu presidente, auto-declarado candidato, chamar para si holofotes em ações politiqueiras, midiáticas e desprovidas de valor real”, escreveu o governador.
Reação desproporcional
“Ninguém quer dados das empresas”, afirmou Antonio Joaquim, em entrevista coletiva na manhã desta terça-feira, 25. “Ninguém está fiscalizando empresas. Estamos fiscalizando impostos. O Tribunal estranha a negativa da Sefaz, porque buscamos avaliar procedimentos públicos”, disse. Ele disse, ainda, não ver “proporcionalidade na reação”.
Apesar de ao longo da entrevista Antonio Joaquim ter dado declarações que rebatiam as acusações de Taques, quando questionado sobre a postagem do governador ele preferiu se calar. “Vou me pronunciar sobre isso hoje à tarde. Esta entrevista é para tratar da auditoria e da ação. Não vou contaminar esta coletiva com esse assunto. E ninguém vai contaminar a minha atuação no TCE”, declarou.
O conselheiro afirmou que a auditoria sobre a receita do Estado está parada desde agosto de 2016 à espera dos dados sobre as empresas exportadoras. Há suspeita de que tenha havido simulação de exportações para que as empresas pudessem sonegar impostos, já que as exportações de produtos primários e semielaborados são desoneradas pela Lei Kandir.
“Queremos melhorar a arrecadação do Estado. Não temos outra motivação que não seja executar a auditoria que é nosso dever e que faz parte do novo modelo de atuação do TCE. Em vez de nos debruçarmos sobre o balanço de 12 meses e punir os erros que ocorreram, estamos trabalhando na prevenção”, disse.
Mudança de posição
A consultora jurídica do TCE Patrícia Maria Paes de Barro disse que ficou surpresa com a mudança de postura do governo, pois as tratativas desde o ano passado eram no sentido de dar acesso aos dados, porém, com um termo de sigilo a ser assinado por cada servidor envolvido na auditoria.
“Havia um parecer favorável do doutor Patryck Ayala [então procurador-geral do Estado], desde que houvesse o termo de compromisso garantindo o sigilo. Quanto a entregar os dados fiscais para o TCE, não há que se falar em quebra de sigilo entre esses órgãos. Essa posição é pacífica no Supremo Tribunal Federal (STF). Se não fosse assim, o Tribunal estaria impedido de exercer sua competência constitucional”, disse.
Ela citou uma jurisprudência no STF que libera ao Tribunal de Contas da União (TCU) acesso a sigilo fiscal e bancário em caso envolvendo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). “Isso é muito mais invasivo”, argumenta.
O TCE entrou com mandado de segurança com pedido de liminar no Tribunal de Justiça (TJ) para que a Sefaz forneça as informações já requisitadas. No mérito, a ação pede que o TJ determine à Sefaz que permita ao TCE acessar todos os documentos e informações necessárias para fazer a auditoria na receita pública.
Antonio Joaquim disse ter estranhado o comunicado do governo que, no dia 13, se recusou a fornecer informações fiscais das empresas exportadoras. “Do ponto de vista institucional, não estou entendendo essa recusa. Conversamos o tempo todo”, afirmou. Ele mencionou, ainda, que em nenhum momento o parecer do ex-procurador-geral Patryck Ayala foi contra a entrega dos dados ao TCE. Desde janeiro, Rogério Gallo comanda a Procuradoria Geral do Estado (PGE).
“O doutor Patryck deu um parecer dizendo que era possível desde que houvesse o termo de compromisso. Ele chegou a emitir um parecer pedindo correções no termo, mas nunca foi contra fornecer os dados solicitados. O ofício do governo se recusando a liberar os dados foi baseado no parecer que, a nosso ver, não impede a entrega desses dados”, disse o conselheiro.
