Câmara de Cuiabá ignora restrição e lança edital para concurso público

Seletiva abrirá 13 vagas para técnico, analista e controlador legislativo, com previsão de prova para julho de 2021

(Foto: Ednilson Aguiar/ O Livre)

A Câmara de Cuiabá lançou nesta terça-feira (29) um edital de concurso público para 13 vagas de técnico e analista legislativo, mas a seletiva tem o risco de ser barrada pela lei complementar federal 173/2020.  

A lei faz parte do pacote de medidas lançadas pelo governo federal no contexto da pandemia e anula a abertura de concorrência para cargos públicos enquanto durar o estado de calamidade. O decreto vence na sexta-feira (31), mas existe a possibilidade de renovação pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.  

Contudo, a Secretaria de Recursos Humanos da Câmara interpreta abertura do concurso como cumprimento de determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público Estadual (MPE) para suprir o número abaixo do previsto em lei de servidores nas funções. 

“Esse concurso não é muito grande por causa da restrição do governo federal. Não podemos abrir cargos novos, mas estamos fazendo para suprir essas vagas, pois desde 2016 tanto o Tribunal de Contas quanto o Ministério Público solicitam a realização do concurso”, disse a secretária Bárbara Pinheiro. 

A cobrança do TCE e do MPE era pelo equilíbrio entre os servidores comissionados e concursados. A Câmara tem supercontratação de afilhados políticos dos vereadores desde 2016. Nos últimos anos, o número de comissionados chegou a ser três vezes superior ao dos efetivos.  

As inscrições podem ser feitas entre 1º de fevereiro e 4 de abril no seguinte endereço eletrônico https://selecon.org.br/. A aplicação das provas está prevista para 13 de junho.

Serão abertas seis vagas para técnico legislativo, seis para analista legislativo, uma para controlador interno e cadastro reserva para o cargo de contador. Três entraram no cadastro de reserva. O salário vai de R$ 3,7 mil a R$ 7,9 mil. 

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