A Assembleia Legislativa (ALMT) aprovou as contas do primeiro ano do governo Pedro Taques. Em sessão realizada na manhã desta quarta-feira (8), os deputados acolheram, por 15 votos a dois, o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) que indicava a aprovação, ainda que com ressalvas. Os deputados Janaina Riva (PMDB) e Zeca Viana (PDT) declararam voto contrário em razão de irregularidades citadas no parecer. A votação foi secreta.
Janaina lembrou, durante a sessão, do valor da renúncia fiscal do governo, que deveria ser de cerca de R$ 900 milhões, mas chegou a R$ 1,6 bilhão. Entre as empresas que receberam incentivos, segundo ela, estão algumas que doaram dinheiro à campanha do governador em 2014. A questão causou debate no plenário.
Já Zeca Viana reafirmou a necessidade de novos critérios para a concessão de incentivos e lembrou que algumas empresas que tiveram os benefícios cortados estão demitindo ou prestes a fechar as portas. Em defesa do governo, o líder Dilmar Dal Bosco (DEM) disse que o governo “não está fazendo opção por ‘A’ ou ‘B’ e sim trabalhando para moralizar as concessões”. “O governo trabalha numa reforma fiscal que vai priorizar o tratamento por cadeias produtivas e não por empresas”, afirmou.
A votação estava prevista para ser realizada no início de janeiro, antes do recesso. Um pedido de vistas do processo, feito pela deputada Janaina Riva, atrasou a votação em quase um mês. O estouro do teto de gastos com pessoal e a abertura, sem autorização do Poder Legislativo, de R$ 442 milhões em créditos orçamentários adicionais, segundo ela, justificavam uma análise mais cuidadosa.
PECs aprovadas
Na mesma sessão, foi aprovada em 1ª votação a proposta de emenda à constituição (PEC) n° 001/2015, que pretende destravar a sucessão no Tribunal de Contas do Estado (TCE), paralisada há dois anos. Se aprovada em segundo turno, dentro de 15 dias, a emenda será publicada, fazendo com que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que paralisou a sucessão perca o objeto.
Depois da publicação da emenda, a Procuradoria Geral da Assembleia pedirá ao Supremo Tribunal Federal (STF) que libere a indicação de um novo conselheiro para a cadeira de Humberto Bosaipo, que renunciou ao cargo em dezembro de 2014. O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, paralisou a sucessão no TCE atendendo a pedido da Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas (Audicon), que alegou restrições indevidas na nomeação de auditores para o cargo de conselheiro.
A PEC revoga a emenda nº 61/2011, que exige que auditores substitutos de conselheiro tenham 10 anos de atuação no cargo para serem nomeados na cadeira de conselheiro – o que é impossível hoje, visto que a carreira foi criada em 2008. Em vez de 10 anos de atuação no cargo, o novo texto passa a exigir 10 anos de atuação profissional que exija os conhecimentos da função.
Foi aprovada também a PEC do Comércio Eletrônico, que trata da divisão do imposto nas compras feitas via internet. Hoje o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é cobrado no estado de origem do produto. Com a mudança, o valor passar a ser dividido com Mato Grosso nas vendas feitas para moradores daqui.
Pela proposta, no primeiro ano de vigência da emenda, 40% do ICMS ficaria com Mato Grosso e 60% com o estado de origem. No segundo ano, essa divisão seria invertida: 60% para o estado de destino, e 40% para o estado de origem. No terceiro ano, Mato Grosso passaria a receber 80% do imposto e, finalmente no quarto ano, 100% do ICMS ficaria no estado de destino.
