Ao Pará, governo diz que não deve FEX; deputado de MT cobra agilidade no Congresso

Em ação de cobrança movida pelo Pará, União alegou que FEX só era válido nos 6 primeiros anos da Lei Kandir

(Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

Deputado federal por Mato Grosso, Leonardo Albuquerque, o doutor Leonardo (SD), protocolou requerimento na Câmara dos Deputados cobrando uma posição mais ágil da Casa sobre a questão do pagamento do Auxílio de Fomento às Exportações (FEX) a Estados e municípios. Segundo ele, em um processo de cobrança que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), a União afirmou que não deve recurso nenhum aos entes da federação atingidos pela Lei Kandir e que as últimas compensações só foram pagas por razões políticas.

Segundo Leonardo, a manifestação ocorreu em uma ação de cobrança movida pelo governo do Pará. Nela, a União argumentou que o auxílio teria validade apenas nos primeiros seis anos da Lei Kandir que, desde 1996, desonera a produção in natura – como é o caso da soja – destinada à exportação. Com isso, ainda de acordo com a manifestação do governo federal, os recursos do FEX pagos entre 2003 e 2017 só foram transferidos por vontade política dos governos desses períodos.

“O governo argumentou que não deveria nada do atual FEX, porque já pagou a compensação nos primeiros anos e que aquilo os Estados arrecadam em benefício [da Lei Kandir] seria maior que o requapasse do atual FEX. Na ação do governo do Pará, a União alega que o aumento de arrecadação que o Estado teve não seria atingido sem o benefício aos exportadores, ou seja, que a lei teria proporcionado um bem maior para a arrecadação”, explicou o deputado.

Para tentar outra saída, doutor Leonardo cobrou, via requerimento, ainda em março, a urgência na apreciação da proposta que regulamenta o pagamento da compensação aos Estados. Segundo ele, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia – filiado ao mesmo partido que o governador Mauro Mendes (DEM) – deve “desengavetar” o projeto e colocar em votação em breve.

No requerimento, doutor Leonardo lembra que o STF estabeleceu, em novembro de 2016, prazo de um ano para que o Congresso Nacional regulamentasse o pagamento, prazo este que venceu há mais de um ano. Destaca ainda que Mato Grosso estima uma perda de R$ 66 bilhões – entre 2004 e 2018 – por conta dos efeitos da lei.

Senador por Mato Grosso, Wellington Fagundes (PR) diz que aguarda a votação na Câmara para buscar agilidade na tramitação necessária também no Senado. Comenta, entretanto, que o governo já se comprometeu a pagar o FEX de 2018. Já o governador Mauro Mendes lembra que o governo federal condicionou o pagamento – só para Mato Grosso são cerca de R$ 400 milhões – à aprovação da reforma da Previdência, que tramita no Congresso Nacional.

O Ministério da Economia foi procurado pela reportagem do LIVRE para comentar o caso, mas não se pronunciou até a publicação desta matéria.

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