O governo estadual firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Votorantim para o pagamento de R$ 253 milhões com a finalidade de corrigir irregularidades em incentivos fiscais da empresa, detectadas por auditorias da Controladoria Geral do Estado (CGE).
Esse é o segundo maior TAC firmado pela governo para regularizar incentivos de empresas. O primeiro foi o da JBS, que recolheu R$ 376 milhões aos cofres públicos em dezembro de 2015.
Imposto devido
A maior do valor a ser pago pela Votorantim — R$ 238 milhões — é referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que deveria ter sido recolhido ao longo dos últimos anos, mas que não foi depositado em função de interpretações divergentes sobre o protocolo de incentivo fiscal.
Outros R$ 13,5 milhões serão pagos ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Fundeic), e R$ 1,5 milhão será investido na saúde do município de Nobres, com a construção de duas unidades de saúde e a compra de uma ambulância. O TAC ainda precisa ser aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico (Condes).
Boa fé
O secretário de Fazenda, Gustavo de Oliveira, e o procurador-geral do Estado, Rogério Gallo, disseram que a empresa demonstrou boa fé ao firmar o acordo.
O procurador explicou que o incentivo dado no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) deveria ter sido apenas sobre a produção adicional da Votorantim na fábrica de Nobres. Porém, a empresa pagou impostos como se o incentivo fosse sobre toda a produção.
Com o TAC, a Votorantim quita impostos que já deveriam ter sido pagos e garante a continuidade do incentivo sobre toda a produção até 2024. O acordo inclui ainda investimentos de R$ 36 milhões em uma nova linha de produção de calcário, além da manutenção dos empregos gerados.
