Rafaella Zanol/Gcom-MT
Ganha Tempo: processo licitatório para ampliação e interiorização de unidades está sendo contestado
O nome do programa do governo estadual é ”Ganha Tempo”, mas ao que tudo indica o processo licitatório para implementá-lo, iniciado há um ano e sis meses, vai levar ainda muito mais tempo para ser concluído ou até – hipótese não muito distante –, se não for suspenso, cancelado de vez.
Nos próximos dias, a empresa Shopping do Cidadão, derrotada na licitação, vai entrar com uma representação no Tribunal de Contas do Estado pedindo a anulação de todo o processo, com a séria acusação de que o consórcio declarado vencedor, o Rio Verde Ganha Tempo, apresentou um atestado falso para tirar vantagem da concorrência pública.
O consórcio teria, também, agido com a anuência da comissão de licitação formada por servidores de cinco secretarias de Estado, liderados pela Secretaria de Trabalho e Assistência Social (Setas).
A intenção do Governo do Estado é implantar unidades de Ganha Tempo nos municípios de Barra das Garças, Cáceres, Cuiabá, Lucas do Rio Verde, Rondonópolis, Sinop e Várzea Grande. Pelo contrato de concessão, que tem um valor total de R$ 500 milhões, o Rio Verde deverá construir e gerir essas unidades, desembolsando inicialmente R$ 35 milhões. A concessão tem validade de 15 anos.
Durante a licitação, as empresas concorrentes tiveram que comprovar que já atuam no segmento de atendimento ao público – ganhando mais pontos aquelas que possuíssem maiores áreas de atendimento e pessoal com maior experiência no ramo. Para isso, fixou-se em 1.100 metros quadrados o espaço mínimo que as empresas teriam que comprovar.
De acordo com a representação que será protocolada no TCE, o Consórcio Rio Verde, que presta serviço semelhante ao Ganha Tempo em um Shopping de Belo Horizonte (MG), apresentou um atestado falso na licitação, que indica a área de estacionamento do shopping como sendo parte da unidade de atendimento – como uma forma de chegar aos 1.100 m² requeridos.
Alertados para o problema ainda na fase de recursos, membros da comissão de licitação viajaram até Belo Horizonte, verificaram a irregularidade, mas não desclassificaram o Consórcio Rio Verde: apenas tiraram dele pontos nesse quesito – medida que se relevou crucial para que, ao final, ele fosse declarado o vencedor do certame.
Pela Lei de Licitações (8.666/93, art.93), o crime de tentar fraudar processos licitatórios é punível com detenção de seis meses a dois anos, e multa.
Inabilitação
Não bastasse o problema relatado acima, o Consórcio Rio Verde foi considerado inabilitado logo no início da licitação, uma vez que as empresas que o integram não apresentaram os atestados fiscais exigidos pelo edital.
A SoftPark foi julgada inabilitada por não apresentar prova da regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal; a Eficaz também foi inabilitada pela ausência de regularidade fiscal frente aos tributos municipais imobiliários e pela não apresentação de Certidão Negativa de Débitos Pessoais; e a Projecto também deixou de comprovar a regularidade fiscal, pela ausência de Certidão Negativa de Débitos Imobiliários.
O Consórcio recorreu e a comissão de licitação voltou atrás na decisão de inabilitá-lo, alegando que essas exigências obrigatórias não estariam tão claras no edital.
Para completar, na época em que emitiu os documentos enviados para a licitação feita em Mato Grosso, outubro de 2016, o Consórcio Rio Verde estava com o seu contrato, feito com o Governo de Minas Gerais, suspenso temporariamente. “Como então as áreas poderiam estar implantadas?”, questiona a representação.
Outro lado
A reportagem não conseguiu contato com nenhum representante do Consórcio Rio Verde. A assessoria de imprensa da Secretaria de Trabalho e Assistência Social garantiu a “lisura e a imparcialidade” do processo licitatório homologado pelo então secretário Max Russi, no último mês de setembro. Segundo a Setas, a intenção da empresa que contesta a licitação “parece uma tentativa de tumultuar e perturbar o processo licitatório”.
“No tocante aos atestados de capacidade técnica, emitidos pelo Governo do Estado de Minas Gerais, referentes à implantação das Unidades de Atendimento Barreiro e Venda Nova, a Comissão não aceitou o atestado emitido para a Unidade Venda Nova localizada no Shopping Estação BH em Belo Horizonte-MG, pois a área de estacionamento do Shopping que estava reservada para expansão da Unidade não estava incorporada ao imóvel, o que não significa, em hipótese alguma, que o atestado é falso”, afirma a Setas.
“Já para a Unidade de Barreiro, localizada no Via Shopping Barreiro, também em Belo Horizonte-MG, a área de expansão já está incorporada ao imóvel, portanto o atestado foi aceito. O Consórcio Rio Verde Ganha Tempo perdeu os pontos referentes ao atestado da Unidade Venda Nova e manteve os pontos referentes ao atestado emitido para a Unidade Barreiro”, completa.
Segundo a Setas, a Comissão Especial de Licitação analisou e julgou que “todos os participantes da licitação atenderam às exigências previstas em edital com relação à regularidade fiscal”.
