TJMT acata pedido da Assembleia Legislativa e autoriza posse de Maluf no TCE

Na decisão, o desembargador ressaltou que não cabe ao Poder Judiciário intrometer-se em critérios de escolha que competem exclusivamente à Assembleia Legislativa

(Foto:Ednilson Aguiar/ O Livre)

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, acatou o pedido da Assembleia Legislativa e autorizou a posse do deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB) como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A Procuradoria-Geral da Casa de Leis pediu a suspensão da decisão judicial de primeiro grau que impedia a nomeação e posse do parlamentar.

Na decisão, o desembargador ressaltou que não cabe ao Poder Judiciário, ausente situação de flagrante ilegalidade, intrometer-se em critérios de escolha que competem exclusivamente à Assembleia Legislativa. “Os deputados, se porventura tenham desapontado parcela da população, terão que dar explicações justamente ao povo mato-grossense que colocou cada um deles naquele Parlamento Estadual. E que se tenha certeza: em menos de quatro anos a possibilidade desse acerto de contas baterá às portas”.

Alves da Rocha argumentou ainda que os critérios de reputação ilibada e notório conhecimento jurídico, contável, econômico e financeiro ou de administração pública, exigidos para indicação à vaga e questionados na ação contra a nomeação e posse de Maluf, são subjetivos e, para a maioria dos parlamentares, foram preenchidos pelo escolhido.

A Assembleia Legislativa decidiu protocolar o pedido de suspensão na terça-feira (26), após quase ter sido retirado por determinação do presidente do Legislativo, Eduardo Botelho (DEM). Para embasar o pedido, o procurador do Legislativo, Grhegory Maia, argumentou que a decisão do magistrado de primeiro grau, que impedia a posse de Maluf, atingiu os trabalhos do Parlamento, desrespeitando os princípios da independência dos Poderes.

Entenda o caso

Travada há quatro anos, a vaga foi liberada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no início deste mês. Como Bosaipo havia sido indicado na cota do Legislativo, a prerrogativa da indicação é do Parlamento. Guilherme Maluf foi escolhido novo conselheiro do TCE na quinta-feira (21) e, no dia seguinte (22), a cadeira foi novamente judicializada.

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, atendeu ao pedido do Ministério Público do Estado (MPE) e determinou, no fim da tarde de sexta-feira (22), que o governador Mauro Mendes (DEM) e o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Gonçalo Domingos de Campos Neto, se abstenham de nomear e dar posse a Guilherme Maluf no cargo de conselheiro.

Para embasar a ação, os promotores de Justiça Clóvis de Almeida Junior e Audrey Ility argumentaram que, poucos dias antes de ser escolhido para o cargo, Maluf se tornou réu em ação criminal que tramita no Tribunal de Justiça e destacaram que o parlamentar é alvo de processo no próprio Tribunal de Contas. Além disso, os promotores citaram uma declaração do próprio deputado reconhecendo não possuir profundo conhecimento jurídico e orçamentário, um dos critérios para ser conselheiro.

Guilherme Maluf se tornou réu em julgamento do pleno do Tribunal de Justiça realizado no dia 14. Ele é acusado de ser um dos líderes do esquema de desvio de recursos da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc), desmantelado pela Operação Rêmora. Seis dias depois, foi o escolhido para ocupar a vaga de conselheiro deixada por Humberto Bosaipo.

A vitória de Maluf, por sua vez, se deu após uma tarde de quarta-feira (20) conturbada na Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR). Um primeiro relatório, apresentado pelo deputado Wilson Santos (PSDB), apontou que apenas dois nomes deveriam ir para a disputa e causou inúmeros desentendimentos, acirrou os ânimos e acabou sendo derrubado.

Depois, em uma nova sessão da comissão,  um segundo relatório, desta vez de autoria do deputado Silvio Favero, foi apresentado e aprovado por maioria. Nele, ficou estabelecido que os seis indicados deveriam seguir para a próxima etapa do processo seletivo,que consistia na explanação e votação no Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa.

Maluf recebeu 11 votos dos 24 possíveis e foi o escolhido para a sabatina em plenário, realizada nesta quinta. Outros cinco nomes foram avaliados pelo Colégio, sendo que o deputado Max Russi (PSD) recebeu 10 votos, o juiz Eduardo Calmon, diretor do Fórum de Várzea Grande, recebeu dois e o ex-controlador-geral de Cuiabá, Luiz Mário, não conquistou votos. Os deputados Sebastião Rezende (PSC) e Dilmar Dal’Bosco (DEM) retiraram suas candidaturas.

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