Ednilson Aguiar/O Livre
O Tribunal de Justiça deferiu o pedido do deputado estadual Allan Kardec (PT) e a proposta de emenda constitucional (PEC) do Teto de Gastos não será mais votada nesta semana. O petista recorreu ao Judiciário contra o prazo de 24 horas dado pela Mesa Diretora para que ele fizesse vistas do projeto.
O argumento utilizado por Kardec foi o fato de o Regimento Interno da Assembleia Legislativa prever que o tempo de vista é de, na verdade, cinco dias. O prazo de 24 horas é concedido somente em propostas que tramitam em regime de urgência, o que é vedado em caso de emendas constitucionais.
A decisão que atendeu à solicitação do deputado – proferida na manhã desta quarta-feira (18) – é de autoria do desembargador Sebastião Barbosa Farias e tem caráter liminar. A presidência da Assembleia Legislativa ainda pode recorrer.
Vista
A PEC do Teto dos Gastos foi colocada em votação na sessão plenária desta terça-feira (17). Apenas um pedido de vista era possível e ele foi feito pelo deputado Mauro Savi (PSB), membro da base governista. A iniciativa foi encarada como uma articulação para evitar que a oposição fizesse o pedido e atrasasse a votação.
Kardec, por sua vez, acabou solicitando uma vista conjunta, argumentando preocupação com uma possível “manobra” de Savi, que poderia devolver o projeto no mesmo dia, garantindo a votação ainda ontem.
Diante da iniciativa do petista, o presidente da Mesa Diretora, Eduardo Botelho (PSB), concedeu, então, apenas 24 horas de prazo para que os dois deputados analisassem a proposta, antes de devolvê-la ao plenário.
