O Tribunal de Contas do Estado (TCE) não vai pedir nova prorrogação da intervenção no SUS (Sistema Único de Saúde) de Cuiabá. Foi proposto, junto com o Ministério Público (MPE), uma comissão para acompanhar os trabalhos da Secretaria de Saúde.
O gabinete de intervenção terá representante na comissão. Também vão compor o grupo representantes do Ministério Público, Tribunal de Contas e da Prefeitura.
A Secretaria de Saúde terá que assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para se comprometer a não deixar os serviços decaírem novamente. A possibilidade já foi apontada pela interventora Danielle Carmona por falta de dinheiro para pagar dívidas.
“Para que os avanços conquistados durante o período da intervenção possam ter continuidade, impõe-se que o mesmo trabalho de excelência seja fielmente mantido pela Prefeitura de Cuiabá”, disse o conselheiro Sérgio Ricardo.
O TAC já tem um esboço com 18 cláusulas. As determinações são: manter a quantidade de atendimentos em UPAs e outros postos de atenção básica; redefinir o modo de assistência a saúde; e reestruturar os maiores hospitais de Cuiabá – HMC, São Benedito e o antigo Pronto Socorro.
A proposta foi protocolada ontem (13) no gabinete do desembargador Orlando Perri. Ele deve apresentar um relatório ao Órgão Especial, que deverá julgar o caso até o fim do ano.
