TCE barra licitação emergencial do transporte intermunicipal de passageiros

Conselheiro Guilherme Maluf apontou erros no edital lançado pelo governo do Estado

Foto: Rafael Manzutti/Gcom

Em decisão do conselheiro Guilherme Maluf, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu – em caráter liminar (provisório) – a licitação emergencial do transporte intermunicipal de passageiros em Mato Grosso. O conselheiro entendeu que um contrato precário acabaria substituído por outro semelhante.

O processo licitatório vinha sendo conduzido pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra). Apesar da decisão do TCE, as empresas que já operam continuarão rodando normalmente. 

A decisão de Maluf – que tem data desta segunda-feira (24) – foi proferida em resposta ao Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros de Mato Grosso (Setromat).

Além da precariedade do contrato, a entidade questionava a dispensa no pagamento de outorga, a ausência de projeto básico e a impossibilidade um mesmo grupo concorrer em mais de dois lotes.

O governo do Estado e o titular da Sinfra, Marcelo Padeiro, têm cinco dias para apresentar ao TCE os estudos da licitação, inclusive o tarifário. Conforme a decisão do conselheiro, durante a análise do edital não foi identificado o critério usado para estipular a demanda de passageiros nas linhas dos oito mercados licitados. 

O contrato emergencial estava previsto em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o Ministério Público e o governo do Estado. Com validade de seis meses, o acordo previa que o governo fizesse um contrato fixo de concessão das linhas. 

Outro lado

Por meio de nota, a Sinfra informou que ainda está avaliando as medidas cabíveis, juntamente com o Ministério Público.

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1 COMENTÁRIO

  1. Esse senhor está dizendo que está errada a vedação de empresas do mesmo grupo participarem do mesmo lote, pois isso feriria a competitividade. Ora, a vedação visa justamente o contrário. Como haveria competição em empresas do mesmo grupo? Haveria sim, simulação de competição.

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