Para tentar contornar a crise financeira que chegou a resultar em um decreto de calamidade assinado no início do ano, o Governo de Mato Grosso vêm adotando estratégias fiscais para diminuir a inadimplência e, com isso, aumentar a arrecadação.
Entre as medidas já anunciadas estão renegociar e parcelar dívidas. Agora, o governo vai também reduzir as penalidades e valores de multas acessórias aplicadas pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) a empresas.
O anúncio foi feito nessa quarta-feira (30) pelo governador Mauro Mendes (DEM).
“Só não vai pagar quem não quiser”, chegou a comentar o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Nelson Freitas, na entrevista coletiva.
Titular da Sefaz, Rogério Gallo garante que a redução das multas não significa redução de receita. Pelo contrário, afirma ser uma forma de garantir que as empresas devedoras consigam se regularizar.
Mas o que significa essa estratégia?
Segundo o Governo, a Lei n. 7098/98, que normatizava o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS) previa multas abusivas para os empresários.
Por exemplo, uma empresa que atrasasse a entrega 12 arquivos da Escrituração Fiscal Digital, que reúne documentos e informações de interesse do Fisco, pagaria uma multa de três Unidades Padrão Fiscal (UPF). E esse valor seria cobrado por mês de atraso – no caso, 12 vezes.
Se aplicarmos o valor da UPF de outubro, R$ 143,69, essa empresa deveria pagar R$ 96.035,00 em multa.
Com a lei sancionada nessa quarta-feira (30), essa multa cai para R$ 3.448,56, porque agora o valor cobrado é de 2 UPF por arquivo.
Além disso, a empresa ainda pode aderir ao Refis – refinanciamento dos empreendedores – e conseguir 75% de desconto se pagar o débito à vista.
No fim, essa empresa vai pagar, pela mesma irregularidade, R$ 862,14. Um valor menor, mas que, na avaliação do Governo, tem mais garantias de que vai entrar no caixa do Estado.
Impacto das multas
Para o governador Mauro Mendes, o próprio Estado acabava causando a inadimplência das empresas e contribuía para a criação de instituições fantasmas, uso de “laranjas” e outras irregularidades.
“Cria uma confusão gigante. As pessoas vão para a clandestinidade. Abre empresa em nome de laranja, nome de filho, genro. Vai criando um limbo de confusões na vida das pessoas que não necessariamente se traduz [para o Estado] em receita, em produção fiscal”, diz.
Representante do Conselho Regional de Contabilidade, Lucilene Zanette Costa Marques afirma que as penalidades aplicadas eram impagáveis. Segundo ela, são diversas as obrigações acessórias de uma empresa, isto é, informações que precisam repassar para o Estado.
“Muitas vezes, você fechava sua porta, mas você não pagou o Fisco. E ele entende que você está funcionando e não informando. Então, você está ativo e a multa só aumenta”, explica.
Freitas, da CDL, observa que desde o governo Blairo Maggi, que iniciou em 2002, os empresários tentam negociar com o Estado a redução das multas.
Para ele, embora as grandes empresas também fossem atingidas pelas grandes multas, eram as menores que mais sofriam.
“As grandes, querendo ou não, tem assessoria jurídica. Conseguem ajuizar e protelar esse pagamento”, comenta.
Mutirão: negocie 24h
Aliado à mudança na legislação, o governo também anunciou o lançamento de um mutirão que vai negociar, não apenas pendências das empresas, como também dos cidadãos. De 1º a 29 de novembro, a comunidade vai poder quitar os débitos com até 75% de desconto.
A representante do Conselho de Contabilidade explica que é uma boa oportunidade para os empresários regularizarem a situação.
Segundo ela, muitos dos que estão inadimplentes com o Estado não quitam as dívidas devido ao alto valor.
“Tem muitos empresários que querem voltar ao mercado, mas com a dívida não podem. Esse mutirão vem ajudar”, garante.
As negociações vão acontecer na Arena Pantanal, com auxílio do Poder Judiciário.
Os cidadãos também podem procurar o governo para negociar dívidas como IPVA, ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos), licenciamento e outras pendências.
