Falhas no Cadastro Ambiental Rural (CAR), divulgadas em reportagem do LIVRE em março deste ano, podem ter levado, nesta segunda-feira (13), à prisão de quatro servidores da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema). A operação foi deflagrada pela Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema), com participação do Ministério Público Estadual (MPE), e corre em segredo de Justiça.
A Controladoria Geral do Estado (CGE), em 2017, havia listado 17 deficiências que tornam a tramitação do licenciamento lenta, burocrática e sem muita segurança processual. Isso estaria, inclusive, amedrontando os produtores rurais, empresários e cidadãos mato-grossenses que já conhecem de perto as dificuldades do processo de regularização.
Para chegar ao diagnóstico, os auditores aplicaram testes para verificar se as normas de controle são devidamente cumpridas. Parte do trabalho também foi baseado em relatórios anteriores produzidos pela CGE e pelo relatório da Consultoria Falconi, contratada para reduzir o tempo das repostas às solicitações de licenciamentos.
Além das prisões, foram realizadas buscas e apreensões na Sema. O segredo de justiça foi decretado pelo Juizado Volante Ambiental (Juvam), responsável pela expedição dos mandados.
As atividades com falhas, das quais foram apontadas pela CGE, são de responsabilidade da Superintendência de Mineração Industria e Serviços da Sema. A operação, de acordo com a Secretaria Estadual, ocorreu na Superintendência de Regularização e Monitoramento Ambiental, que é responsável pelo CAR.
A Secretaria Estadual de Meio Ambiente, por meio de nota, informou que “o Governo de Mato Grosso e a Sema reiteram que irregularidades não serão admitidas e por isso atua para que as responsabilidades sejam apuradas e caso sejam confirmadas as infrações, as devidas providências administrativas e criminais serão tomadas”.
Veja a lista de falhas:
- Falta de ação adequada para orientar e coordenar os processos das atividades relacionadas à Superintendência / Coordenadoria de infraestrutura.
- Inexistência de ação realizada pela superintendência de fiscalização das
atividades de infraestrutura. - Inexistência de validações dos licenciamentos ambientais no sistema SIMLAM.
- Informações parciais / incompletas nas análises realizadas pelos analistas de
meio ambiente. - Falta de supervisão periódica (mensal, trimestral, semestral, anual) do
cumprimento da legislação e das obrigações imposta as empresas nas atividades
de infraestrutura. - Não há ações de otimização do fluxo e da conformidade processual por meio de
manual técnico e check list de conformidade das atividades de infraestrutura. - Não há atualização e regularização nos cadastros dos projetos,
empreendimentos, obras públicas prioritárias, licenciamentos e outras autorizações
a ambientais das atividades de infraestrutura. - inexistência de acompanhamento / controle do cumprimento de medidas de
compensação ambiental de infraestrutura. - Não há medidas/critérios adotados para avaliar a possibilidade ou não do
EIA/RIMA nas atividades de infraestrutura. - Ausência de integração entre os sistemas.
- Ausência de manuais de operação dos sistemas.
- Integração entre os sistemas deficitária/ineficiente.
- Vulnerabilidade (segurança) dos sistemas informatizados / banco de dados.
- Capacitação formal insuficiente/ deficitária.
- Servidores desmotivados.
- Servidores em número insuficiente.
- Servidores não efetivos (comissionados, contratados, estagiários) em quantidade desproporcional ao de efetivos.
