O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), entregou ao prefeito Emanuel Pinheiro um ofício que propõe mudanças no edital do concurso público para os cargos efetivos de engenheiros que preencherão vagas em secretarias, como da Educação, Saúde e Assistencial Social.
A correção seria no valor do salário inicial, para adequação com a legislação vigente, tanto do Sistema Confea/Crea como da própria legislação da prefeitura, as quais os editais estão em discrepância. Emanuel se comprometeu em encaminhar o processo para a Secretaria de Gestão para analise e “feitas as eventuais alterações solicitadas”, disse o presidente do Regional Mato-grossense.
Para o superintendente Executivo Administrativo do Crea-MT, Átila Kleber Silveira, é fundamental a adequação do edital para que o candidato tenha o registro profissional como requisito básico de ingresso ao cargo técnico de nível superior nas áreas da Engenharia, bem como, estar com suas obrigações regulares perante o Conselho.
Durante a reunião, o Conselho solicitou ao Prefeito que seja efetivada a revisão das Leis complementares n. º 228/2010 e 460/2019 que dispõe sobre o plano de carreira, cargos e salários e vencimentos dos engenheiros da administração pública municipal, para fins de adequação com o teor contido nas Leis 4.950-A/66 e 5.194/66, mormente no tocante a remuneração inicial.
(Com assessoria)
