O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado estadual Júlio Campos (União Brasil), admitiu falha no trâmite da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reajusta o valor das emendas parlamentares.
“Realmente houve falha, vamos ser justos com o governador. A PGE (Procuradoria Geral do Estado) analisou e viu as incoerências, por isso ele foi obrigado a tomar medidas judiciais. Mas, temos tempo de aprovar outra PEC, até o fim do ano”, disse.
A CCJ é responsável por analisar a legalidade de todos os projetos de lei que chegam para votação na Assembleia Legislativa. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) aberta pelo governo no STF (Supremo Tribunal Federal) apontas várias falhas.
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A contestação do governador Mauro Mendes foi comentada por alguns deputados hoje (25) pela manhã, com a precaução de evitar confronto. Foi ressaltada a possibilidade de um acordo fora a PEC.
Júlio Campos disse que a conversa já havia sido iniciada antes da ADI. Uma proposta do governo seria complementar os cerca de R$ 300 milhões do próximo ano com R$ 500 milhões, desde que a metade seja destinada para a saúde.
“O governador já havia proposto que, se não fosse aprovada a PEC, que ele não concordava, ele poderia colocar na mesa, ao invés de R$ 350 milhões restantes, R$ 500 milhões, à disposição dos deputados estaduais. E pedia de contrapartida fosse feito igual ao Congresso, 50% das emendas impositivas para a saúde”, afirmou.
Os deputados estaduais têm direito para este ano a cerca de R$ 300 milhões. Sem o reajuste da PEC, a quantia é semelhante para 2024. Os “R$ 350 milhões restantes” citados por Júlio são parte dos R$ 670 milhões previstos no reajuste.
