O governador Mauro Mendes pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) cancele a lei que aumenta o valor das emendas parlamentares para deputados estaduais em Mato Grosso. Ele diz que a mudança é ilegal.
A emenda parlamentar é uma quantia em dinheiro a que os deputados estaduais tem direito por ano para indicar em serviços e obras. Eles definem onde o dinheiro deve ser aplicado e o governo executa.
A quantia corresponde a 1% do orçamento de Mato Grosso, cerca de R$ 11 milhões em 2023 para cada parlamentar. Recentemente, os deputados aprovaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que mudou a proporção de 1% para 2% do orçamento, a partir de 2024.
O reajuste fará o valor individual das emendas subir para R$ 28 milhões. O valor total ficará em torno de R$ 600 milhões no próximo anos.
A PEC foi aprovada após idas e vindas do projeto do orçamento entre o governo e a Assembleia Legislativa por falta de previsão dos 2% em emendas parlamentares.
O governador Mauro Mendes disse que a PEC não seguiu o trâmite exigido de votação. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) protocolada no Supremo ele diz que, no mínimo, um terço dos deputados (8/24) deveriam ter aprovado a emenda.
Mas, somente as lideranças partidárias teriam sido a favor do aumento. Os deputados se dividem normalmente em três líderes – de blocos, bancada e governo.
O governo diz ainda que o tempo da tramitação, entre a primeira votação de primeiro turno e a de segundo, foi menor. O regimento interno da Assembleia Legislativa, no caso da PEC, diz que deve haver intervalo de 15 dias de uma votação para outra. Os deputados votaram o texto nos dias 6 e 20 de setembro.
