A Audicom, associação que representa os controladores e auditores internos municipais de Mato Grosso, teve que mais uma vez acionar o Poder Judiciário contra a Prefeitura de Rondonópolis.
Isso porque o prefeito Zé Carlos do Pátio (SD) resolveu “inovar” diante de uma declaração de inconstitucionalidade em relação à situação irregular que ocorre na Unidade de Controle Interno (UCI) do município.
No dia 28 de maio, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucional uma lei que permitia a contratação de auditores e controladores internos sem a prestação de concurso público, conforme determina a Constituição Federal (1988). A decisão atendeu pedido feito pela Audicom-MT.
Mas a Prefeitura de Rondonópolis, deu um “jeitinho” de manter os servidores de confiança na administração, e em menos de 10 dias depois da decisão colegiada, o prefeito encaminhou à Câmara Municipal do município um projeto de lei criando novas funções – que na verdade só mudam a nomenclatura da legislação considerada inconstitucional.
Para tentar barrar o projeto, a associação apresentou junto ao TJMT, um aviso de descumprimento de decisão judicial, apontando que a declaração unânime de inconstitucionalidade não está sendo respeitada.
Prefeito quer criar nova secretaria
Em tempos de pandemia, o prefeito Zé Carlos do Pátio, que duas semanas atrás veio à público reclamar do compartilhamento de leitos de UTI com os municípios vizinhos para atender pacientes com covid-19, quer criar uma nova secretaria para garantir que seus servidores de confiança permaneçam empregados.
Com o projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Rondonópolis, em regime de urgência, o prefeito que extinguir a Unidade de Controle Interno (UCI) e criar a “Secretaria Municipal de Transparência Pública e Controle Interno”.
Nesta nova pasta, o auditor-geral passaria a ser secretário, e os auditores públicos que hoje estão atuando de forma irregular no município – porque não fizeram concurso público- seriam nomeados em departamentos como: de auditoria, de Aplic [que é o sistema para informar prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado], de controle interno e núcleos de auditoria interna e de normatização de processos.
Oposição barra avanço do projeto
Apesar de ser minoria na Câmara, a oposição foi fundamental para articular a derrubada da urgência do projeto de lei, e ainda retirá-lo de pauta.
O vereador Subtenente Guinancio (PSDB) explica ao LIVRE, que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara – da qual ele faz parte – entendeu que há indícios de inconstitucionalidade no projeto.
“Entre os vícios está que cria cargos públicos em ano eleitoral e, contraria, decisão judicial do TJMT sobre o mesmo tema. Solicitamos ao presidente da Câmara para retirar esse projeto de pauta, para que possa retornar em momento oportuno, que eu entendo que este momento é só na próxima legislatura”, explica o vereador.
O pedido foi atendido e o projeto retirado de pauta, mas isso não significa que foi engavetado.
O que diz a Prefeitura de Rondonópolis?
A prefeitura, por meio de assessoria de imprensa, informou que não foi notificada da informação feita pela Audicom, mas não justificou por que o prefeito decidiu criar uma nova secretaria para “resolver” o problema de inconstitucionalidade na UCI do município.
