A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia, deu 5 dias para o governo de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa apresentarem os motivos para a intervenção na Saúde de Cuiabá.
A ordem é um desdobramento de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo MDB, partido do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro.
A direção nacional do partido entrou na briga jurídica sobre a legalidade da intervenção. A ADI deles abriu uma nova frente de contestação judicial. Ela segue à derrota da prefeitura em três ações no Superior Tribunal de Justiça (STJ), duas vezes, e no STF.
Argumento na ação
O MDB alega dois pontos na sua ação. Primeiro que, segundo a interpretação do partido, uma intervenção administrativa não poderia ser autorizada por motivos sem justificativa na Constituição Federal. A retirada do município na administração do serviço seria algo excepcional.
Esse viés já havia sido apontado pelos membros do Órgão Especial que votaram contra a intervenção, no mês passado.
O voto principal dessa interpretação foi dado pelo desembargador Rubens Alves. Ele havia sugerido que o Órgão Especial adotasse uma outra medida para resolver má-administração dos serviços do SUS em Cuiabá.
Os votos vencedores, no entanto, foram de que a situação de “caos na saúde” já perdurava há anos e a prefeitura não conseguiu resolvê-la. O resultado seria uma longa fila de espera no SUS, falta de médicos e, nos casos mais graves, perda de órgãos e até morte de pacientes.
O segundo ponto justificado pelo MDB é que a Constituição de Mato Grosso não apresentaria uma norma para a intervenção do estado.
Os deputados estaduais aprovaram em janeiro uma lei estadual que regulamenta a intervenção. É a mesma lei que obriga o estado a enviar o decreto de intervenção para análise dos deputados.
O MDB alega na sua ação que essa normativa seria uma “manobra” para sustentar a intervenção. Vale lembrar que em dezembro o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Orlando Perri, havia aprovado a intervenção. A decisão foi suspensa uma semana depois pelo STJ.
Manifestação ao Supremo
A ministra Cármen Lúcia pediu que a Assembleia e o estado apresentam um quadro da situação na Saúde em Cuiabá para tomar sua decisão.
O presidente da Assembleia, Eduardo Botelho (União Brasil), disse que começa a debater hoje com a Procuradoria Legislativa para enviar um relatório à ministra.
Ele disse defender que a intervenção continue para evitar uma interrupção dos serviços que começaram a ser implantados pelo gabinete.
A responsável pelo plano, interventora Daniele Carmona Bertucini, apresentou hoje aos deputados o plano de ações que pretende executar nos 70 dias que restam do prazo inicial para o gabinete.
Ela disse que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) analisa a ação em andamento no STF.
